Este trabalho pauta a discussão sobre o lobby sob uma nova perspectiva. Uma prática comum, realizada há tempos, que ainda possui um olhar da sociedade de estigmas e preconceitos, mas que pode ser uma ferramenta muito eficaz para acessar os tomadores de decisão. Deixando de lado a discussão axiológica sobre o lobby ser algo positivo ou não, e reconhecendo a prática como algo comum aos regimes democráticos e realizado pelos mais diversos atores, o objetivo deste trabalho é fazer uma análise exploratória do programa TransCidadania no município de São Paulo, uma conquista histórica para a população trans e uma das políticas públicas pioneiras no quesito de efetiva inclusão desta população em diversos espaços. Desta forma, para entender como se deu a participação social e a política no processo de formulação e implementação desta política pública, busca-se identificar o uso do lobby como ferramenta de participação e, a partir disso, observar o efeito do lobby no processo de tomada de decisão.

Esta dissertação buscou descrever e explicar o processo de formulação de políticas públicas no Brasil. Embora as primeiras discussões sobre a criação de uma política sobre a proteção de dados pessoais datem de 2007, no âmbito do Ministério da Justiça, a aprovação de um marco regulatório para tratar do assunto ocorreu apenas em 2018. Assim, a pergunta que se coloca é que processos ocorreram em 2018 para que o tema da privacidade e da proteção de dados pessoais finalmente entrasse na agenda do governo e de que forma os diferentes atores mobilizados em torno da pauta se organizaram ao longo desses processos influenciando a aprovação de um modelo específico de marco regulatório. Para tanto, foram empregados modelos do campo de políticas públicas (múltiplos fluxos e coalizões de defesa) no estudo de caso sobre a tramitação e aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei nº 13.709, de 2018). Além da revisão bibliográfica, dados foram coletados a partir de documentos públicos e de entrevistas semiestruturadas com atores envolvidos no processo estudado. Entre as conclusões e resultados, merecem atenção: (i) a verificação da entrada do tema da proteção de dados pessoais na agenda governamental brasileira a partir de 2010; (ii) a emergência de um subsistema de políticas públicas sobre a matéria; (iii) o mapeamento dos atores mobilizados e dos principais aspectos de divergência, permitindo a observação de, ao menos, duas coalizões rivais; e (iv) a influência de um choque interno (escândalo de vazamento de dados) e do acordo entre as coalizões para viabilizar a aprovação unânime da LGPD no Congresso.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) estabelece a obrigação de logística reversa de diversos tipos de resíduos sólidos por atores públicos e privados, consistindo resumidamente na destinação ambientalmente adequada de uma massa equivalente aos resíduos de materiais de embalagens pós consumo colocadas no ambiente pelos responsáveis por sua geração para reciclagem ou reutilização, viabilizando assim a reinserção desses materiais no processo produtivo. As diretrizes da PNRS vêm sendo implementadas através de alguns instrumentos de política, geridos por diversos atores públicos, privados e do terceiro setor, em um sistema complexo cujo objetivo é a gestão compartilhada de embalagens em geral passíveis de logística reversa. As Unidades Federativas brasileiras ficaram como responsáveis pela regulamentação de instrumentos para estabelecer instruções, regras e metas, bem como monitorar os sistemas de logística reversa de embalagens em geral estabelecidos pelo setor privado nos municípios. Esse contexto de interação entre instituições, regras e atores diversos levou ao questionamento sobre quais são os principais aspectos determinantes para a participação nas negociações acerca da implantação das políticas de resíduos pelos municípios. A partir do referencial teórico da abordagem da governança multinível de políticas públicas, escolhido devido à participação de diversos atores proposta na formulação e negociação da política pública, o presente trabalho realizou levantamento bibliográfico, análise documental e entrevistas com o objetivo geral de identificar e mapear os principais atores públicos, privados e do terceiro setor que participam da estrutura de governança para a gestão e implantação de ações voltadas para a logística reversa e coleta seletiva de embalagens pós consumo, com o foco no município de Ribeirão Pires - SP, bem como os meios e alternativas de negociações e incidência política entre atores. Para isso, também foram levantadas as atribuições, ações e relações entre as organizações mapeadas, relacionando alguns conceitos e teorias de governança multinível com os fenômenos observados, especialmente àqueles relacionados à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, que segundo a PNRS devem garantir a implementação de políticas públicas que regulamentam a gestão municipal de resíduos sólidos, as responsabilidades de outras instâncias do poder público e as obrigatoriedades do setor privado, representado por fabricantes de bens de consumo.

O presente trabalho tem como objetivo investigar as interações entre movimentos
sociais e Poder Judiciário para implementação de políticas públicas de combate a
violência doméstica contra mulher, contribuindo para a expansão dos estudos sobre
mobilização do direito pelos movimentos sociais no Brasil. Essa agenda de pesquisa é
explorada em trabalhos internacionais com mais intensidade desde os anos 1950, mas só
recentemente foi incorporada nos estudos brasileiros. A pesquisa busca compreender
como se deu a interação entre movimentos sociais feministas e as instituições judiciais
que resultou na criação do Anexo de Violência Doméstica de Santo André/SP,
analisando a participação dos atores envolvidos no processo para implementação dessa
política pública no município. Assim, trata-se de um estudo que visa olhar para
implementação de política pública no âmbito local. O referencial teórico da pesquisa se
sustenta no conceito de mobilização do direito (legal mobilization) pelos movimentos
sociais e o objeto de estudo é o Anexo de Violência Doméstica de Santo André/SP. A
análise se deu através da pesquisa qualitativa, centrada na estratégia de estudo de caso, e
para sua realização foram realizadas entrevistas com dois Juízes do Anexo de Violência
Doméstica e um da Vara das Execuções Criminais, quatro Militantes Feministas
integrantes dos movimentos sociais na região e com uma Vereadora que atua na
temática no município de Santo André/SP. Também foi realizada a análise documental,
por meio de verificação de documentos, como leis, portarias, provimentos, convênios e
notícias de jornal pertinentes ao tema tratado. Na análise desses procedimentos
metodológicos foi possível verificar que houve uma atuação política dos movimentos
feministas da região, central para a implementação do Anexo de Violência Doméstica
de Santo André, e que se deu através da articulação dos movimentos sociais com os
Poderes públicos locais e visou a efetividade de uma política pública.

A presente dissertação analisa a reforma previdenciária e sua reversão, ocorrida na Argentina em 1994 e 2008, sob a perspectiva da formulação de políticas públicas, na busca de entender o que permitiu, num lapso de tempo tão curto, a aprovação da primeira reforma, incluindo um pilar capitalizado e 14 anos depois, a aprovação de sua reversão, com a retomada do modelo anterior, público e baseado no mutualismo. Em 1994, a Argentina promoveu uma reforma estrutural no sistema de previdência social, seguindo as diretrizes do Banco Mundial, apresentadas no relatório “Averting the Old Age Crisis”, privatizando parte do sistema e se tornando paradigma, seguido por outros países da América Latina, Caribe e Europa Oriental. A crença de que o modelo de contas individualizadas seria mais sustentável, acompanhada do aumento na taxa de cobertura previdenciária ao longo do tempo e do estímulo ao mercado de capitais não se confirmou e a Argentina, em 2008, promoveu a reversão total do modelo, retomando o sistema de repartição simples, administrado pelo Estado. Tal reversão ocorreu durante a crise econômica de 2008. Mas esse processo traz em si grande complexidade, envolvendo fatores que, isoladamente, não são capazes de justificá-lo. E para compreender o mecanismo que o permitiu, analisa-se o processo de formulação dessa política pública (nos anos de 1994 e 2008) utilizando-se como metodologia o process tracing. Essa dissertação realiza um balanço bibliográfico sobre o tema, envolvendo os principais autores das linhas teóricas mais importantes sobre os processos de reforma da previdência social na América Latina, realiza pesquisa on-line nos jornais argentinos El Clarin,La Nacion, La Politica Online e Pagina 12 e analisa documentos do processo legislativo obt, pautando-se pela teoria dos múltiplos fluxos de John Kingdon (1995), para entender os elementos do processo, a identificação dos atores envolvidos e o processo de negociação, em torno dos problemas e das alternativas de solução apresentadas. Os resultados apontam para um ambiente favorável de alinhamento dos fluxos de problemas, soluções e político, abrindo-se a janela de oportunidade para o processo de uma reforma estrutural de previdência social nas duas ocasiões (1994 e 2008), tendo como importante fator explicativo o domínio da agenda do Executivo.

Este trabalho tem como objetivo analisar as estratégias adotadas pelos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente para melhorar a captação e utilização de recursos destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, provenientes da destinação de recursos do imposto de renda de pessoa física e jurídica, e compreender a importância dessa ferramenta para a complementação de recursos e melhorias nos projetos e políticas públicas voltados para a infância e adolescência. Para alcançar este objetivo, será realizada uma análise teórico-empírica, utilizando dados governamentais e análise interpretativa de dados quantitativos e qualitativos, com suporte bibliográfico, entrevistas e estudo de caso. Os resultados demonstram a importância do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para a execução de projetos e para a articulação do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, ao mesmo tempo em que desafios como a falta de planejamento e práticas de utilização irregular se apresentam como ameaças para o papel de formulação, articulação, decisão e avaliação das políticas da infância e adolescência nos municípios em que são realizadas. 

A presente dissertação trata das Associações de Pacientes de Doenças Raras, buscando compreender quais são os principais instrumentos e estratégias por elas utilizados para reivindicar e garantir acesso ao tratamento para os pacientes. Tem como recorte temporal o período posterior a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, de 2014. São apresentados alguns conceitos que orbitam em torno desse tema como: movimentos sociais, organizações da Sociedade Civil e suas tipologias; interação sociestatal; direito à saúde; acesso à saúde; e judicialização. 

O ICMS Ecológico surgiu pioneiramente no estado do Paraná, em 1993, como resposta às demandas municipais oriundas do impasse econômico causado pela existência de unidades de conservação em seus territórios, visto que eram responsáveis pela proteção e por vezes pelo abastecimento de municípios vizinhos,
mas não poderiam utilizar deliberadamente as terras protegidas para produzir receita. Todavia, está política sofre o risco de vir a acabar por causa da reforma tributária em discussão, através da qual há a intensão de efetuar profundas alterações no ICMS como sua fusão com outros tributos, o que tende a gerar mudanças na forma de repartição de receitas e consequentemente colocar em cheque os efeitos positivos da política na proteção do meio ambiente. Nesta retomada revela-se a motivação e relevância do presente trabalho, cujo objetivo é compreender e demonstrar a relação e efeitos da política do ICMS ecológico no desenvolvimento Estadual sustentável para contribuir com a produção de conhecimento a partir de dados empíricos para expor a importância econômica e
ambiental da adaptação e manutenção desta política para o desenvolvimento do país, independente de que forma o ICMS venha a tomar. Para tanto, o trabalho parte de um esforço teórico e análise de bancos de dados disponibilizados por ONG’s e órgãos governamentais para apresentar esclarecimentos sobre o uso de
instrumentos econômicos fiscais em políticas ambientais no Brasil, considerando elementos que influenciam na definição da issue e estabelecimento da policy image que nortearão a formação da agenda e a formulação da política objeto da presente, assim como a forma de evidenciar a interação entre as fases de implementação e
avaliação. Nesse norte, para obter as respostas buscadas, será realizado estudo comparativo observacional de séries temporais com cortes transversais a partir da abordagem quantitativa dos dados obtidos para que seja possível fazer a comparação entre o desenvolvimento dos estados que adotaram o ICMS Ecológico e os que não.

A presente pesquisa buscará realizar um estudo a partir da percepção de
trabalhadores e usuários da Proteção Especial da Política de Assistência Social sobre o não
reconhecimento do trabalho informal de adolescentes em cumprimento de Liberdade
Assistida como critério para encerramento da medida, pelo Judiciário. Debaterá, assim, o
conteúdo do direito à profissionalização e inserção no mercado de trabalho, previsto no
artigo 119, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como, ainda, os
parâmetros legais que envolvem a necessidade de profissionalização em detrimento do
caráter eminentemente socioeducativo de repreensão da conduta que marca o contexto da
medida, a partir da percepção de profissionais e adolescentes que atuam no Sistema
Municipal de Atendimento Socioeducativo.

A proposta da pesquisa é apresentar as alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45/2004, a chamada Reforma do Judiciário, na agenda do Poder Judiciário no que tange ao enfrentamento às históricas violações de direitos humanos inscritas no sistema prisional brasileiro. O trabalho está inserido nas teorias que se dedicam a compreender a relação entre as instituições judiciais e as políticas públicas, neste caso, apresentando o cenário do funcionamento do Poder Judiciário a partir de sua reforma institucional e como isso impactou a agenda prisional. Outros parâmetros que norteiam o trabalho são os marcadores sociais nos
quais está inserida a lógica de encarceramento e seletividade penal, sendo aqui principalmente considerado o racismo institucional. Para tanto, foi realizada uma análise sobre o processo legislativo que culminou com a proposta de emenda constitucional nº 45/2004, que reformou o Judiciário, bem como nas alterações que foram implementadas a partir desta, no que tange à agenda de enfrentamento à violação de direitos e garantias no
sistema prisional. Assim, objetiva-se analisar a formação de agenda no Poder Judiciário acerca da política de enfrentamento às violações dentro do cárcere, abordando para tanto possíveis propostas para mitigar as violações de direitos humanos. Parte-se da hipótese de sustentação de que a política de encarceramento está diretamente relacionada ao racismo institucional, não sendo um elemento tangencial, mas sim centralizador e determinante e, partir desse fenômeno, ao tratar de violação de direitos humanos, temos um outro elemento a
ser considerado como fundamental para a manutenção ou alteração do cenário de violações de direitos humanos e cárcere que é a questão da seletividade penal e do abandono social daqueles que cumprem pena dentro do sistema prisional. A análise se dará internamente ao Poder Judiciário, considerando as mudanças na estrutura organizacional judicial e nos órgãos e políticas públicas oriundos dessa Reforma, com ênfase no Conselho Nacional de Justiça e os seus programas voltados à situação prisional que visam a efetividade dos direitos
fundamentais. Importa demonstrar qual é o papel do Judiciário diante da política de encarceramento, considerando para tanto a violação de direitos humanos oriunda dessa política e o papel de zelador da Constituição Federal e seus preceitos, que é próprio do Poder Judiciário. Para tanto, procura-se responder às seguintes perguntas: 1-) Qual interesse está colocado internamente no Poder Judiciário na pauta acerca da política de encarceramento; 2-) Como se dá a participação do Poder Judiciário nessa pauta a partir da declaração do estado de coisas inconstitucional (ADP 347 de 2015) do sistema prisional? 3-) Diante das alterações propostas pela Reforma do Poder Judiciário, que tipo de mudanças e programas surgem, a fim de ofer ecer resposta ao cenário de violações de direitos humanos que se origina da política de encarceramento? Realizou-se para tanto pesquisa documental e bibliográfica sobre o contexto anterior, contemporâneo e pós reforma do Judiciário, assim como considera-se o contexto institucional de discussão acerca das violações de direitos humanos em razão do encarceramento. Como conclusão há indicativo de que diante do respaldo legal, há medidas que já poderiam, antes mesmo da Reforma, ser aplicadas para mitigar o cenário de violação de direitos. Contudo, o surgimento do Conselho Nacional de Justiça e de mecanismos da Justiça Criminal alteram a dinâmica institucional do Poder Judiciário de atuação frente à questão do encarceramento e da violação de direitos humanos, com a proposição de programas e o envolvimento dos três poderes na questão. 

A pesquisa tem como objetivo descrever e analisar a interação das instituições do SUAS e do sistema de justiça na implementação de Políticas Públicas. Para realizar este objetivo definimos como política pública a ser analisada o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, e como instituições que interagem para sua implementação a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social da cidade de São Paulo e o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região. O método utilizado para o estudo de caso foi a abordagem qualitativa, utilizando como instrumentos de coleta de dados legislações pertinentes a temática (leis, decretos, orientações técnicas), estudos científicos (teses, dissertações, artigos) e entrevista com profissionais que atuam ou atuaram em ações de erradicação de trabalho infantil. Olhar documentos referentes à implementação do PETI e realizar entrevistas com atores que operacionalizaram o programa trouxe elementos para subsidiar nossa abordagem qualitativa das interações cotidianas. Partimos da hipótese de que a interação entre elas poderia gerar disputa pela coordenação do programa ou divergências na concepção e na implementação da política pública. Na análise dos documentos e entrevistas não se identificou disputa pela coordenação do programa, predominando a narrativa de ações articuladas entre SMADS e MPT. Também não foram identificadas divergências marcantes quanto à concepção do programa. No entanto, à medida em que o PETI foi sendo integrado ao SUAS, o papel de coordenação das comissões se modificou, o MPT perdeu protagonismo nessa instância. Por meio da Coordinfância, passou a atuar de forma mais autônoma, com ações próprias de combate ao trabalho infantil, paralelas à atuação do SUAS, com risco de fragmentação da proteção social e de reforço de práticas assistencialistas.

Estudos no campo de públicas apontam para uma possível recentralização do poder na união.
Isso vem motivando investigações sobre o processo de autonomia municipal, especificamente
dentro da região do ABC Paulista, a partir de cinco arenas de políticas públicas: Saúde,
Educação, Meio Ambiente, Assistência Social e Cultura. Nesse contexto, olhando
especificamente para a Cultura, esse trabalho realizou um estudo de caso sobre o CEU Ana
Maria, um equipamento proveniente de um arranjo institucional federal o qual é gerido pela
Secretaria Municipal de Cultura de Santo André. Nosso intuito foi ir à campo, desenvolvendo
uma pesquisa qualitativa-interpretativa, entrevistando em profundidade os atores relevantes
para o cotidiano do espaço, a fim de investigar o que vem acontecendo no Jardim Ana Maria a
partir da instalação desse equipamento. Esse estudo nos permite observar como o poder público
exerce sua autonomia a partir de um arranjo institucional federal, e se as especificidades dessa
arena se manifestam na relação estabelecida entre Estado e Sociedade. Por fim, para além do
exercício da autonomia municipal a partir de estratégias locais, esse trabalho destaca alguns
limites da análise de políticas públicas, apontando para a abordagem da ação pública como um
possível caminho. Além disso, esse estudo evidencia a importância do território no
desenvolvimento de ações públicas, mostrando-se como um elemento social relevante nesse
processo.

Este trabalho investiga as relações entre burocracia e política na administração pública, mais especificamente, o papel da burocracia como ator politico. Diferente do que se pretente pela separação análitica entre política e administração, os burocratas não são neutros, são dotados de interesses próprios. Com base no referencial teórico sobre as relações entre política e administração e sobre ativismo burocrático, objetiva-se entender como ocorre o ativismo burocrático na administração pública, quais são suas características e quais são as estratégias dos burocratas para influenciar um desenho de políticas públicas. Para a literatura sobre ativismo burocrátivo, diferentemente da literatura sobre Public Choice (escolha pública), burocratas atuam politicamente em prol de outros interesses, para além da maximização de seu poder e seus recursos. Estes outros interesses seriam a incidência em um determinado desenho de políticas públicas com base em um conjunto de valores que entendem como corretos. Para a consecução deste fim, será realizado um estudo de caso sobre a burocracia estabelecida no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), especialmente, após a criação das carreira, em 2006, de Pesquisador-Tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais, adotando-se, como possível recorte de estudo, a tentativa de violação de dados pelo Ministério da Educação e o papel da resistência burocrática.

O objetivo desta pesquisa é investigar os efeitos das proposições políticas ideológicas conservadoras contemporâneas nas práticas escolares dos profissionais do magistério da rede pública municipal de São Paulo. A pesquisa se justifica pela crescente tentativa de censura aos professores, fortalecimento destas ideias na política brasileira e em alguns países do mundo. É uma pesquisa de caráter qualitativo exploratório, utilizando-se de técnicas da abordagem etnográfica para a coleta de dados, para assegurar mais conforto e confiança aos participantes desta pesquisa. Realizou-se questionários aplicados para os profissionais da educação, entrevistas, relatos de informantes e observação-participante. Todos estes procedimentos foram registrados em Diário de Campo. Como achados desta pesquisa, identificamos práticas escolares de autocensura por receio de constrangimentos, práticas de censura da comunidade escolar para dentro das escolas, entre profissionais da educação, de estudantes para com seus professores. Os temas geradores de acusações são, no geral, temas ligados às pautas democráticas de direito, como identidade de gênero e sexualidade, culturas africanas, entre outras. Encontramos diversidade nos encaminhamentos das direções escolares diante destes casos, bem como reações diferentes destes profissionais. Para discussão do tema, realizamos pesquisa bibliográfica destacando o conservadorismo como reação às demandas democráticas nas últimas décadas no Brasil e produzimos análise documental dos Projetos de Lei da Comissão Especial Escola sem Partido, sistematizando os conteúdos mais frequentes, a saber, ideologia de gênero, neutralidade do professor e Estado, precedência da família. Buscamos compreender com isso quais são os fundamentos teóricos e ideológicos destas proposições e os sujeitos proponentes dos projetos de lei conservadores. Discutimos que as ideias conservadoras atuais foram possíveis de se fortalecerem pela consolidação do neoliberalismo vigente há décadas no Brasil, em especial nas políticas educacionais e com a ascensão de Jair Bolsonaro à presidência da República. Concluímos, no entanto, que o atual conservadorismo não é hegemônico na sociedade e na educação, encontrando-se em estágio de grande disputa em vários espaços sociais, adotando práticas de censura, constrangimentos e desvalorização dos sujeitos da educação. Nestas disputas, emergem resistências, alianças e práticas que preservam vivo o sentido democrático e transformador da educação. 

Reconhecido pela OMS como o maior sistema público de saúde do mundo, o SUS tem passado por um processo de regionalização contínuo, que busca ofertar serviços de saúde, principalmente de média e alta complexidade, a cidades agrupadas em regiões por meio da organização de redes de assistência. Para tanto, institucionalizou as Comissões Intergestoras Regionais para promover a pactuação interfederativa entre os municípios e entre os municípios e o estado, que ainda tem se mostrado insuficiente para a articulação de políticas de saúde em escala regional. Arranjos institucionais surgiram para lidar com as lacunas desse processo, sendo o consorciamento uma das principais formas. O Consórcio Intermunicipal Grande ABC, considerado pela literatura como um paradigma de organização regional no Brasil, surge como um ator político importante na regionalização do SUS no ABC. Este trabalho irá explorar o papel da entidade na articulação vertical e horizontal dos diversos atores na elaboração e execução de políticas regionais de saúde; buscar compreender como se dão as relações entre os municípios no interior da entidade e como possíveis disputas políticas locais podem influir na consolidação de políticas regionais de saúde; bem como determinar quais são os fatores que potencializam e enfraquecem a entidade nesse processo de regionalização.

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que o aparecimento e a difusão de dois movimentos teóricos no direito, que despontam após a segunda guerra mundial na Europa e a partir dos anos 2000 no Brasil, o pós-positivismo e o neoconstitucionalismo, estão determinando níveis cada vez maiores de influência na política e nas políticas públicas à medida em que são incorporados aos repertórios dos juízes em formação e mesmo dos que já exercem o ofício, bem como dos demais que operam a justiça, como membros do Ministério Público e advogados. A partir do declínio do prestígio do positivismo jurídico, em que a lei e os atos do Poder Executivo eram os únicos meio de criação de políticas públicas e a paulatina inserção do pós-positivismo e do neoconstitucionalismo como paradigmas teóricos na formação desses profissionais e no cotidiano profissional e acadêmico dos já formados, verifica-se um incentivo à invasão da esfera política pelos órgãos judiciários, fenômeno a que se vem denominando “ativismo judicial”. Após breve revisão da literatura relativa às circunstâncias já conhecidas que são pressupostos ou que favorecem o fenômeno do ativismo judicial ou da invasão da esfera política pelo Judiciário, diagnostica-se empiricamente a presença daqueles dois movimentos
teóricos no Judiciário brasileiro por meio da crescente presença de palavras-chave daqueles movimentos nas decisões do STF, STJ e TJ-SP. Sem seguida, demonstrase a influência desses movimentos na produção das políticas públicas tanto quantitativamente, pela crescente influência de argumentos pós-positivos e neoconstitucionais nas decisões que afetam a política e as políticas públicas, quanto qualitativamente, pela análise de recentes casos paradigmáticos e importantes da vida nacional em que essa influência se fez evidente. Por fim, são tecidas algumas considerações críticas sobre o assunto.

Esta dissertação se propõe a analisar os desafios de implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, bem como compreender como a atuação da burocracia pode contribuir para aumentar sua efetividade. Para isso, o desenvolvimento teórico dessa pesquisa buscou articular a literatura sobre implementação de políticas públicas com o arcabouço neoinstitucionalista da agência, a fim de compreender como a interação entre agentes e instituições pode subsidiar o entendimento de como os burocratas vivenciam as políticas públicas que implementam e como interagem com elas. Dessa perspectiva integrada também emergem entendimentos importantes sobre a ambiguidade nas políticas públicas. O que se propõe nessa pesquisa é entendê-la como um ponto de decisão que interrompe o processo de implementação, e se manifesta por meio de ausência de instrumentos para seu prosseguimento, incerteza sobre como utilizá-los ou inadequação dos dispositivos disponíveis. Com isso, a ambiguidade abre espaço para a agência e para o exercício da discricionariedade. Do ponto de vista da implementação, portanto, se mostra relevante compreender como os burocratas identificam pontos de decisão, mobilizam instituições para lidar com a ambiguidade, e como sua agência impacta a implementação. Para isso, esta dissertação baseou-se em pesquisa de caráter exploratório qualitativo, baseada em método dedutivo, a qual foi complementada por investigação empírica a fim de identificar estratégias utilizadas pelos burocratas do Ibama para implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos. A partir de entrevistas, foram identificados três grupos cujos comportamentos distinguiam-se pela forma como propunham soluções para as demandas que recebiam e mobilizavam instrumentos para operacionalizá-las. A partir das investigações teórica e empírica, alguns achados de pesquisa se destacam, tais como: (i) a identificação da ambiguidade como um ponto que demanda agência, em que a instituição oferece abertura para que o agente a vivencie, em um processo de construção mútua; (ii) o reconhecimento de que quanto mais pontos de decisão (mais manifestações de ambiguidade), mais dependente é a implementação da agência; e (iii) quanto maior a ambiguidade na política pública, maior a importância de dotar os burocratas de ferramentas que os permitam tomar decisões alinhadas aos objetivos da política

Esta pesquisa discute a produção de práticas integrativas e complementares em saúde, reconhecidas formalmente ou não, pela burocracia de nível de rua dentro das unidades básicas de saúde do município de Santos (SP), estabelecendo uma relação entre a existência destas práticas, sua implementação pela burocracia e seu nível de institucionalização dentro dos municípios. A partir de uma pesquisa multimétodos, identificando quais unidades realizam tais práticas e posteriormente realizando entrevistas com os aplicantes, é possível verificar que os burocratas de nível de rua possuem liberdade na execução de tais práticas, e não dependem formalmente da gestão municipal para realizá-las, necessitando apenas de conhecimento e apoio da gestão local para que ela aconteça. A pesquisa traz ainda recomendações para seguir estudando o tema.

O Ministério Público ocupa espaço de extrema importância no processo de judicialização das políticas públicas. Ele detém mecanismo importante de atuação extrajudicial, o que confere à instituição níveis elevados de discricionariedade. Esse trabalho foi orientado por duas perguntas de pesquisa: quais as estratégias de atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) na defesa do direito à saúde? E por que o MPSP faz uso das ações civis públicas para a defesa de direitos individuais, quando a legislação define esse instrumento para a defesa de direitos difusos e coletivos? O objetivo foi mapear o perfil de atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo e compreender quais as estratégias utilizadas para a defesa do direito à saúde por promotores. Para responder à primeira pergunta, sobre as estratégias de atuação do MPSP em saúde, fizemos levantamento de dados quantitativos e documentos sobre procedimentos extrajudiciais e ações civis públicas. Dessa forma, foi possível compreender o perfil de atuação judicial e extrajudicial. Além disso, complementamos as informações dos dados com a realização de entrevistas semiestruturadas. O método utilizado para responder à segunda pergunta foi a realização de entrevistas. Sobre o perfil das Ações Civis Públicas e dos procedimentos extrajudiciais, esses diferem em muitos aspectos. As Ações Civis Públicas propostas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) indicam uma atuação voltada para a defesa de direitos individuais, enquanto a atuação extrajudicial está voltada para à defesa do direito do consumidor e questões de improbidade administrativa. Ainda sobre a atuação extrajudicial, a mesma não está restrita ao procedimento preparatório de inquérito civil (PPIC), inquérito civil (IC), termo de ajustamento de conduta (TAC), recomendações e audiências públicas. Respondendo à segunda pergunta, há um problema conceitual no uso do nome ação civil pública, e promotores utilizam tanto para referir-se à Lei Nº 7.347/85 quanto para qualquer ação que é proposta por promotores. A pesquisa aponta a importância de se aprofundar na investigação da atuação extrajudicial, ampliando a análise para a compreensão do enquadramento de boa parte dos inquéritos no tema da improbidade administrativa; a interação entre outras instituições e o MP; e os efeitos de sua atuação nas políticas públicas. 

No comparativo com o Brasil, SP é o Estado que registra menos casos de homicídios. Desde 2000 os números têm caído e o objetivo desta pesquisa é identificar, quais os fatores preponderantes para a queda de homicídios entre 2000 e 2016, se as políticas públicas de segurança e quais delas; se as leis do PCC, se um conjunto de ações acordadas entre Estado e crime organizado, ou ainda outras possibilidades não constantes aqui são a real fórmula desta equação. Para alcançar o proposto, buscaremos aliar a bibliografia existente sobre o tema, os dados de homicídios sob as bases de dados da Secretaria de Segurança Pública e do Atlas da Violência e a possibilidade de fatores externos, como dados socioculturais e programas intersecretariais; ou até mesmo legislações e práticas municipais ou que envolvam outras esferas de Governo. 

O federalismo brasileiro e o processo de redemocratização do país trouxeram novos atores e processos para a produção das políticas públicas nacionais. No campo da gestão dos recursos hídricos, destaca-se a adoção em 1991 da política estadual de São Paulo que está assentada nos princípios de descentralização, integração e participação exigindo as mais diversas formas de coordenação vertical e horizontal durante o processo de formulação e implementação desta política de recursos hídricos. O plano de recursos hídricos consiste em um dos instrumentos adotados que busca a construção de consensos para o uso e preservação dos recursos estaduais e que define as diretrizes gerais para os demais instrumentos da política. Considerando que a política de recursos hídricos é um campo de governança particularmente sensitivo à questão de escala, uma vez que os problemas que afetam a água raramente correspondem aos limites jurisdicionais funcionais e territoriais dos entes definidos na constituição, foram criados espaços institucionais de articulação na política estadual de recursos hídricos. A pesquisa visa descrever e entender a participação dos vários atores e níveis de gestão da política de recursos hídricos no arranjo de elaboração do PERH tendo em conta que este é um instrumento central e que conta com os diferentes atores na sua elaboração. O estudo de caso como desenho de pesquisa recorreu a diferentes métodos de coleta de dados, pesquisa bibliográfica, documental e a realização de entrevistas semiestruturadas junto aos principais atores envolvidos na formulação do plano. As técnicas de análise qualitativa e quantitativa auxiliaram no tratamento e na análise dos dados, especialmente contabilizando-se o número de atores presentes através das atas durante o processo por meio de dois indicadores principais: a frequência de presença e o número de intervenções. Como resultado, constatou-se que o plano é elaborado com maior participação de atores do nível de gestão estadual em especial de um pequeno grupo da administração direta e indireta. O arranjo político-institucional para formulação do PERH apresenta uma abordagem multinível de governança, mas com pouca participação do nível de gestão municipal e, em maior medida, dos atores da sociedade civil. Não há participação de atores da União ou da esfera federal diretamente. O conselho estadual é apoiado por suas câmaras técnicas compostas por atores estatais em diferentes níveis e da sociedade civil, mas todo o processo é dirigido por meio de uma comissão formada por técnicos do governo do nível de gestão estadual. O modo de governança pode ser assim denominado como predominantemente hierárquico.

AEm meio ao cenário de incerteza e insegurança presentes na sociedade contemporânea que assolam os jovens, o empreendedorismo social é visto como alternativa e solução para a relação, fragilizada, entre juventudes, trabalho e educação frente às novas dinâmicas do trabalho. O objetivo deste estudo é entender as tensões que envolvem os jovens inseridos num contexto de desigualdade social, cuja válvula de escape tem sido o empreendedorismo. Essa estratégia vem recebendo destaque e sendo incorporada nas políticas públicas para juventude. Através da análise do Programa Bolsa Trabalho – Juventude, Trabalho e Fabricação Digital (2016/2017) implementado no município de São Paulo, este estudo procurou compreender como empreendedorismo vem sendo inserido no escopo de formação aos jovens, apontando-se ainda a solidez e as fragilidades da única política pública municipal de São Paulo, voltada para as juventudes e trabalho. O objetivo principal, é contribuir com a discussão sobre a formulação de políticas que dialoguem cada vez mais com a realidade atual e com as trajetórias específicas dos jovens da cidade

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A gestão de riscos no setor público brasileiro é um fenômeno recente, cabendo à Instrução Normativa Conjunta Nº 1 editada em 2016 pela Controladoria Geral da União e Pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o marco da adoção sistemática destas práticas pelo Poder Executivo federal. Esta dissertação parte dos modelos garbage can e de múltiplas correntes para avaliar possíveis tensões e oportunidades na implementação desta política pública. Para contrastar os problemas e as soluções preconizadas, recorre-se a um esforço de revisão de literatura multidisciplinar que compreende debates acadêmicos oriundos das disciplinas de Ciência Política, Políticas Públicas, Contabilidade e Finanças, entre outros. De caráter exploratório e descritivo, objetiva-se o desenvolvimento de um modelo conceitual que sirva de referência para a evolução da pesquisa acadêmica em torno da gestão de riscos no setor público, a identificação de possíveis obstáculos à implementação da política pública em questão e a avaliação de oportunidades para a sua superação. São exploradas quatro principais tensões: a ambiguidade inerente ao risco e o seu elemento político; a complexidade em torno da accountability da burocracia; a adequação da gestão de riscos como uma instituição para o controle da corrupção; e os desafios de uma implementação sistêmica da gestão de riscos. São ainda discutidas duas oportunidades relacionadas à metagovernança e à participação social, não amplamente desenvolvidas no referido documento e na literatura prescritiva de gestão de riscos e que podem resolver ou atenuar as tensões identificadas.

Em um cenário de complexificação das interações socioestatais, principalmente a partir do ciclo pós-manifestações de junho de 2013 no Brasil, e em debate com parte da literatura sobre movimentos sociais e instituições participativas, a pesquisa faz o registro e reflexão sobre o Programa Jovem Monitor Cultural da Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo, política pública de juventude (PPJ) de formação e experimentação profissional de interface com a cultura. A partir de entrevistas com alguns atores jovens e gestores da prefeitura e de organizações parceiras que participaram do programa, o objetivo é examinar elementos de resultados da interação socioestatal no arranjo de implementação desta iniciativa em três eixos: nos resultados institucionais da secretaria; na construção de identidade e trajetória biográfica dos sujeitos jovens; e nos valores e visões de mundo compartilhados pela dinâmica do programa. A pesquisa registra a legislação, inspirações e pressupostos metodológicos que foram valorizados na expansão deste para o conjunto na secretaria a partir de 2013, além de trazer vozes de como agentes públicos da burocracia estatal, das organizações da sociedade civil conveniadas com o poder público e dos próprios jovens sujeitos-beneficiários do programa viveram e significaram esta experiência, em meio ao contexto de mudanças de narrativas e repertórios em curso. Os resultados procuram demonstrar em que medida e a partir de quais características e processos o programa redefine papéis na interação entre sociedade e Estado para a realização das ações públicas em formato de co-implementação, que valoriza a dimensão do "fazer junto" ao invés do "fazer para". A contribuição encontra elementos do debate sobre ativismo institucional em políticas públicas no arranjo do programa que trazem a reflexão a reconfiguração da institucionalização de demandas a partir de agentes da sociedade civil em rede, não necessariamente organizados em movimentos sociais.

O presente trabalho buscou analisar  como se deu a adaptação do município de São Paulo ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei nº 13.019/2014. O foco da pesquisa foi estudar como a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social se adequou ao MROSC: quais as capacidades institucionais necessárias para o processo de contratação de Organizações prestadoras de serviço, como esse marco alterou a gestão da política pública e os novos fluxos de processos para contratação das Organizações implementadoras. Os subsídios para esta investigação vieram da literatura disponível no campo da implementação de políticas públicas, principalmente, sob a perspectiva das capacidades estatais, além de terem sido realizadas entrevistas semiestruturada com gestores e gestoras de parcerias, assessoria técnica da Secretaria e análise de documentos oficiais. 

A partir dos anos 1990 houve uma difusão de cotas de gênero na América Latina com o objetivo aumentar a representação feminina, dado que, em todos os países observava-se um quadro de ausência de mulheres nos congressos. Ainda hoje, as mulheres ocupam somente 30,6% dessas câmaras legislativas, e esse dado denota a persistência da desigualdade e distorção da representação, em que as mulheres são sistematicamente sub-representadas politicamente. Diante disso, este estudo buscou analisar os fatores explicativos para a sub-representação das mulheres nas câmaras legislativas latino-americanas a partir da análise dos fatores associados à eficácia das leis de cotas de gênero e das leis de paridade - adotadas a partir da década de 1990. A hipótese de pesquisa é que a proporção de candidatas incluídas nas listas e a ordem de alternância são o principal fator interveniente para aumentar a representação feminina. Para testar essa hipótese, a pesquisa foi realizada em duas etapas inter-relacionadas. Primeiro realizamos uma revisão de literatura sobre os conceitos de representação política e medidas afirmativas para inclusão de mulheres na política, isto é, as legislações de cota de gênero e de paridade. Em seguida construímos um banco de dados composto por 136 eleições realizadas em 18 países da América Latina entre os anos 1990 e 2019.  Entre as variáveis incluídas no banco de dados estão: a proporção de cadeiras ocupadas por mulheres nas câmaras legislativas, a proporção de candidatas que deve estar incluída nas listas dos partidos de acordo com a lei em vigor; uma variável binária indicando que a lei de cota determina uma ordem de alternância entre homens e mulheres nas listas; o tipo de lista e o número de anos que se passaram desde a primeira eleição com a cota em vigor. Estimamos os dados pela técnica de regressão linear múltipla com interação entre as variáveis citadas e a inclusão de efeitos fixos. Dentre os principais resultados da análise, descobrimos que a ordem de alternância entre homens e mulheres nas listas desempenha um papel crucial para melhorar a eficácia das cotas de gênero e das leis de paridade. Distinto do que é comumente indicado na literatura, os resultados também demonstram que a alternância é empiricamente mais importante do que o sistema eleitoral, o tipo de lista e a magnitude do distrito. Esta pesquisa, portanto, contribui com a compreensão da eficácia das cotas de gênero e dos mandatos de posição nos legislativos latino-americanos.

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Aguardando entrega da versão final.

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