Profissionalização e Socioeducação: o trabalho como critério de encerramento da medida socioeducativa em meio aberto.
A presente pesquisa buscará realizar um estudo a partir da percepção de
trabalhadores e usuários da Proteção Especial da Política de Assistência Social sobre o não
reconhecimento do trabalho informal de adolescentes em cumprimento de Liberdade
Assistida como critério para encerramento da medida, pelo Judiciário. Debaterá, assim, o
conteúdo do direito à profissionalização e inserção no mercado de trabalho, previsto no
artigo 119, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como, ainda, os
parâmetros legais que envolvem a necessidade de profissionalização em detrimento do
caráter eminentemente socioeducativo de repreensão da conduta que marca o contexto da
medida, a partir da percepção de profissionais e adolescentes que atuam no Sistema
Municipal de Atendimento Socioeducativo.