As parcerias entre o setor público e as Organizações da Sociedade Civil como política pública para suprir a demanda na educação infantil: um estudo de caso nos municípios de Santos e Jundiaí
Este trabalho tem por objetivo analisar como a implementação da Lei nº 13.019/2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), alterou o processo de contratação e avaliação das Organizações da Sociedade Civil (OSC) na educação infantil. A partir da obrigatoriedade constitucional de atendimento na educação infantil e a incumbência dos municípios em prover essa etapa da educação, os municípios podem optar pela colaboração com as Organizações da Sociedade Civil (OSC) para cumprir essa obrigação. A análise compara a implementação do MROSC nos processos de contratações em dois municípios do estado de São Paulo, Santos e Jundiaí. Este trabalho analisará a concretização dos contratos, os documentos oficiais divulgados sobre o processo de contratação e os instrumentos utilizados, assim como as alterações propostas e cumpridas efetivamente após a implementação do MROSC. Nesse sentido, investiga-se como a implementação do MROSC alterou o processo de contratação entre o setor público e as OSCs.