Partindo da multideterminação do fenômeno situação de rua, a presente dissertação foi iniciada com uma breve discussão sobre vulnerabilidade e exclusão como consequências do sistema de produção capitalista; ainda na
introdução, foram apresentadas a pergunta de pesquisa e a relevância do estudo, motivada pelas mudanças territoriais, pelos fluxos migratórios e pelo aumento da população em situação de extrema pobreza identificado em 2022, quando o Brasil voltou ao mapa da fome, tendo como objetivo geral contribuir com as discussões sobre a política de Assistência Social voltada à pessoa em situação de rua e, especificamente, identificar os
marcadores sociais de maior prevalência e os elementos discursivos subjacentes ao enquadramento dado nos documentos institucionais. No Capítulo I, é apresentada a caracterização da pessoa em situação de rua,
contida no Decreto nº 7.053/2009, e a estruturação da política de Assistência Social, do nível federal, abordando os principais marcos normativos, até o nível local, com o histórico de estruturação da política em âmbito municipal, com especial destaque aos serviços socioassistenciais voltados à pessoa em situação de rua. Em seguida, no Capítulo II, é apresentado todo o percurso metodológico adotado para a execução da pesquisa, situada enquanto uma pesquisa interpretativa, fortemente inspirada nas obras de Yanow, tendo como fundamentação epistemológica termos-chave, como o conhecimento situado de Donna Haraway e o campo-tema de Peter Spink. Na sequência, o Capítulo III contém a análise dos documentos, um por serviço da rede
socioassistencial, com a identificação dos critérios utilizados por cada serviço para enquadrar o público destinatário da política pública, assim como as narrativas institucionais subjacentes às características
apresentadas e alguns dos dados contidos nas pesquisas censitárias realizadas no nível local sobre a pessoa em situação de rua. O Capítulo IV apresenta a discussão da pesquisa, articulando os achados dos documentos institucionais com o referencial teórico, congregando à discussão os conceitos de marcadores sociais da diferença e interseccionalidades, fundamentais para a compreensão do fenômeno; ainda no mesmo capítulo, foi incluída uma subseção com as contribuições da psicologia social para o campo das políticas públicas, enquanto campo
interdisciplinar. Ao final do trabalho, na Conclusão, são retomadas as caracterizações feitas por cada serviço em seus respectivos enquadramentos e os elementos discursivos identificados. Dentre as principais contribuições, a intersetorialidade foi identificada como estratégica para o atendimento da pessoa em situação de rua, pois a
multideterminação do fenômeno, os marcadores sociais da diferença e suas diferentes intersecções exigem ações articuladas das diferentes políticas públicas; no que tange aos elementos discursivos contidos nos
documentos, foi identificada uma ênfase em características que possuem maior interface com as políticas de Assistência Social e Saúde, enquanto a falta de moradia, embora reconhecida, não ocupou posição central no
enquadramento dos documentos. Também foram indicadas algumas sugestões para pesquisas futuras.

As mudanças climáticas impõem desafios complexos e crescentes, especialmente para regiões costeiras, como a Baixada Santista, onde a vulnerabilidade socioambiental se manifesta devido a processos históricos de ocupação e desigualdades socioespaciais. Nesse cenário, a efetividade das políticas públicas climáticas depende não apenas de sua existência, mas da maneira como são formuladas e da capacidade de atender às populações mais vulnerabilizadas. Embora a literatura reconheça a urgência de abordagens inclusivas e equitativas na governança climática, a participação popular ainda enfrenta resistências, como assimetrias de informação, acesso limitado a espaços deliberativos e baixa representatividade das comunidades mais atingidas.

Diante disso, esta dissertação investiga em que medida as políticas públicas climáticas formuladas em São Vicente/SP incorporam a participação popular e respondem às vulnerabilidades climáticas de suas populações mais expostas. O objetivo geral é analisar a dinâmica da formulação dessas políticas no município de São Vicente, visando subsidiar propostas para o aprimoramento da governança climática local. O estudo de caso de São Vicente, de natureza qualitativa com suporte em dados secundários quantitativos, compreende: (i) análise documental de políticas públicas municipais e instrumentos participativos; (ii) levantamento de dados secundários socioeconômicos e ambientais para caracterização da vulnerabilidade territorial; e (iii) entrevistas semiestruturadas com atores-chave por meio da observação participante. Os dados serão analisados por meio de Análise de Conteúdo ou Análise de Discurso, com triangulação dos dados qualitativos e quantitativos.

O arcabouço teórico abrange a análise do ciclo de políticas públicas com ênfase na formulação; a participação popular (conceitos, instrumentos e limites na prática institucional); e a vulnerabilidade socioambiental e justiça climática (principais abordagens, dimensões e perspectiva do Sul Global). A discussão culmina na governança climática local e o papel estratégico dos municípios, destacando desafios e oportunidades para uma gestão participativa. Espera-se que esta pesquisa contribua para o avanço do conhecimento em políticas públicas climáticas e subsidie recomendações concretas para o fortalecimento da participação popular e da inclusão das populações vulneráveis na governança climática de São Vicente/SP, promovendo cidades mais resilientes e justas.

Esta dissertação investiga se a ideologia política do partido do prefeito afeta a celebração de contratos de parceria público-privada (PPP) em municípios brasileiros. Para tanto, utiliza-se um desenho de Regressão Descontínua (RDD) em eleições municipais acirradas entre candidatos de esquerda e de não esquerda, abrangendo os mandatos de 2017–2020 e 2021–2024. A classificação ideológica dos partidos baseia-se nos escores da Pesquisa Legislativa Brasileira (Zucco e Power, 2021), e os dados de contratos são provenientes do Radar PPP. A variável de atribuição é a margem de vitória do candidato de esquerda, e o ponto de corte é determinado pelo resultado eleitoral, configurando um RDD do tipo sharp. Os testes de balanceamento e o teste de densidade de McCrary confirmam a validade do desenho de pesquisa. Os resultados indicam que a eleição de prefeitos de esquerda não produz efeito causal estatisticamente significativo sobre o número de contratos de PPP celebrados durante o mandato. Essa conclusão é robusta à inclusão de covariáveis, à variação da banda de estimação e a especificações alternativas por modelos Tobit, Poisson e com variável dependente binária. Os achados são consistentes com a literatura internacional e brasileira, que identifica uma convergência pragmática na adoção de PPPs, cuja celebração responde primordialmente a determinantes fiscais, institucionais e de capacidade técnica, e não a compromissos ideológicos. A dissertação contribui com a primeira estimativa causal do efeito da ideologia sobre PPPs municipais no Brasil, em um período de polarização partidária acentuada, e reforça a tese de que as PPPs constituem instrumento de gestão pública que transcende clivagens partidárias tradicionais.

Esta dissertação analisa a implementação da cláusula afirmativa prevista na Lei de Licitações e regulamentada pelo Decreto nº 11.430/2023, que estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica nas contratações públicas de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, sob a perspectiva da sustentabilidade social. O objetivo geral consiste em investigar os fatores que explicam a baixa incidência dessas contratações nas licitações públicas das Instituições Federais de Ensino Superior, considerando o papel dos burocratas de médio escalão na implementação da cláusula afirmativa. Para tanto, adota-se abordagem metodológica mista, de natureza exploratória e descritiva, estruturada em estratégia explanatória sequencial. A primeira etapa consistiu na análise documental e levantamento de dados secundários extraídos da plataforma contratos.gov , com foco nos contratos de serviços firmados nos dois primeiros anos de vigência do Decreto. A segunda etapa consistiu na aplicação de survey a servidores envolvidos na fiscalização contratual, e por fim, a terceira etapa foram conduzidas entrevistas semiestruturadas com burocratas que atuam em diferentes momentos do ciclo da contratação pública, analisadas por meio da análise de conteúdo temática. Os resultados indicam que, embora exista volume expressivo de contratos potencialmente elegíveis à aplicação da cláusula, sua conversão em contratações efetivas permanece reduzida. O survey evidenciou desconhecimento parcial da norma, ausência de capacitação institucional, dependência de iniciativas individuais e percepção de insegurança quanto à operacionalização da política. As entrevistas aprofundam esses achados ao indicar que a subutilização da cota não decorre de rejeição à legitimidade ou relevância social da política pública, mas da indefinição de fluxos, à baixa articulação com os Organismos de Políticas para Mulheres, à fragilidade dos bancos de beneficiárias e às dificuldades de fiscalização. A análise demonstra, portanto, que a baixa implementação resulta da distância entre a formulação normativa e a construção de condições institucionais, operacionais e intersetoriais necessárias à sua execução. Conclui-se que o Decreto nº 11.430/2023 se insere em um contexto de Implementação Experimental, marcado por relativo consenso quanto aos seus fins e elevada ambiguidade quanto aos meios, sendo sua efetividade condicionada à capacitação dos agentes públicos, à padronização de procedimentos e ao fortalecimento da articulação interinstitucional.

Esta tese investiga a construção da agenda e o ciclo das políticas públicas de Internacionalização da Educação Superior Brasileira (ESB) no período compreendido entre a redemocratização (1985) e o presente (2025). A análise se fundamenta em um arcabouço teórico tripartido que articula: (1) a teoria da Formação de Agenda (Agenda-Setting) e do Ciclo de Políticas Públicas, para decodificar os processos decisórios; (2) a Teoria do Equilíbrio Pontuado (Punctuated Equilibrium Theory), para explicar as dinâmicas de estabilidade e mudança abrupta; e (3) a Geopolítica do Conhecimento, inspirada em Milton Santos, para situar a inserção do Brasil em um cenário global assimétrico. A partir desse enquadramento, a tese reconstrói a trajetória de atores estatais centrais (CAPES, MCTI, MEC, CNPq) e de programas estruturantes, como o Ciência sem Fronteiras, o CAPES-PrInt e o CAPES-Global.Edu, evidenciando a passagem de um modelo “passivo”, centrado no envio de estudantes ao exterior, para um modelo “semi-ativo” de cooperação estratégica e, mais recentemente, para arranjos em rede baseados em alianças interinstitucionais. Sustenta-se que o legado desses programas, somado aos impactos da crise da COVID-19 e à legitimação do ensino híbrido, abriu uma “janela de oportunidade” (policy window) para um novo paradigma, em que ganham centralidade a Internacionalização em Casa (IeC) e a Internacionalização do Currículo (IdC). Nesse contexto, a tese propõe o conceito de “mobilidades curriculares”, que articula mobilidades físicas, virtuais e híbridas em diálogo com experiências como as European Universities Initiative (EUI), e argumenta pela emergência de um “5º período” da internacionalização no Brasil, orientado por estratégias mais inclusivas, sustentáveis e soberanas.

A presente tese analisa a implementação das políticas de permanência e assistência estudantil (AE) voltadas para os estudantes negros cotistas nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFETs) do Brasil. O estudo investiga a lacuna histórica entre as políticas de acesso, garantidas pela Lei de Cotas, e a efetivação de políticas de permanência que assegurem o êxito acadêmico desse público, historicamente posto em situação de exclusão social. A metodologia adotada é de natureza quali-quantitativa, com delineamento documental, abrangendo a análise de normativas institucionais, Planos de Desenvolvimento Institucional (PDI) e dados estatísticos sobre a oferta de vagas e a composição étnico-racial nos IFETs, além da aplicação de questionários junto a membros da gestão, técnicos de equipes e estudantes. Os resultados revelam que a maioria dos IFETs não cumpre o percentual legal de vagas para cotistas e, de forma predominante, não oferece programas específicos de assistência estudantil com recorte étnico-racial, limitando-se a ações genéricas ou delegando a responsabilidade aos Núcleos de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas (NEABIs). A pesquisa evidencia a manifestação do racismo institucional na esfera político-programática, traduzida na inação ou na adoção de medidas protocolares, comprometendo a inclusão efetiva e qualificada dos discentes negros cotistas. Contudo, o estudo aponta para um momento de inflexão regulatória, a partir das recentes alterações legislativas (Nova Lei de Cotas e Novo PNAES), que buscam articular de forma mais direta o acesso e a permanência, sinalizando um horizonte de superação dos gargalos e de maior compromisso institucional com a equidade.

Esta tese investiga o papel das policy capacities na construção e na implementação de políticas climáticas no nível municipal no Brasil, em um contexto marcado por profundas desigualdades territoriais, heterogeneidades climáticas e desafios de coordenação federativa. Partindo do reconhecimento de que as mudanças climáticas intensificam desigualdades socioeconômicas e territoriais, a pesquisa analisa como municípios brasileiros têm mobilizado diferentes capacidades frente às agendas de mitigação e adaptação.

O trabalho dialoga com a literatura sobre local climate action e de policy capacities, com destaque para o Policy Capacity Framework (PCF) de Wu, Howlett e Ramesh (2015; 2018), além de abordagens complementares sobre capacidades adaptativas, capacidades estatais e justiça climática. A tese contribui para esse campo ao articular o debate teórico das policy capacities com a agenda climática municipal, explorando lacunas ainda pouco investigadas na literatura brasileira, sobretudo no que se refere à implementação de políticas climáticas em contextos subnacionais heterogêneos.

Metodologicamente, a pesquisa adota um desenho qualitativo estruturado em duas etapas complementares. A primeira consiste na análise do cenário nacional e resultou em um artigo sobre o papel das redes transnacionais de cidades na formulação de Planos Locais de Ação Climática (PLAC) – a partir do mapeamento dos municípios brasileiros maiores emissões de gases de efeito estufa por estado e identificados aqueles que possuem PLAC.

A segunda etapa investiga como as policy capacities são mobilizadas no processo de implementação de políticas climáticas locais. Para isso, foram conduzidas entrevistas semiestruturadas com gestores públicos e especialistas, observação participante em workshops municipais e análise de documentos e legislações locais. Essa etapa inclui um estudo de múltiplos casos em municípios paulistas e um estudo de caso aprofundado da cidade de São Paulo, com foco em inovações institucionais, estratégias de implementação e policy capacities mobilizadas para tal.

Os resultados indicam que a formulação e implementação de políticas climáticas municipais está fortemente associada à presença e à mobilização combinada de capacidades analíticas, operacionais e políticas, sobretudo nos níveis organizacional e sistêmico. A tese conclui que políticas climáticas eficazes no Brasil exigem abordagens territorializadas, maior coordenação federativa e estratégias de fortalecimento de capacidades locais, sob pena de limitar o alcance e a equidade da ação climática no país. Evidencia-se que municípios com maior capacidade prévia — em termos de recursos técnicos, financeiros, arranjos institucionais e inserção em redes — tendem a avançar mais rapidamente na agenda climática, o que pode aprofundar desigualdades territoriais.

Esta tese investiga como a agenda educacional antirracista, aprovada na Conferência
Nacional de Educação (CONAE) de 2010, foi sistematicamente filtrada durante a tramitação
do Plano Nacional de Educação (PNE 2014–2024), mesmo sob um governo progressista. A
pesquisa parte de um paradoxo: apesar da participação social ampliada e do compromisso
governamental com a igualdade racial, medidas estruturantes como a criação de um Fundo
Nacional de Educação Quilombola, metas racializadas e vinculação orçamentária da educação
das relações étnico-raciais foram suprimidas, diluídas ou esvaziadas. Utilizando rastreamento
processual (process tracing) e análise documental sistemática, a tese acompanha o destino de
38 propostas antirracistas desde sua aprovação na CONAE até o texto final da Lei n.
13.005/2014. O referencial teórico articula os conceitos de racismo estrutural (OLIVEIRA e
ALMEIDA), branquitude institucional (BENTO), neoliberalismo progressista (FRASER) e
Estado racial. Os resultados evidenciam três níveis de seletividade racializada que operaram
no ciclo: epistêmica (desqualificação do saber produzido pelo movimento negro),
institucional-burocrática (uso de transversalidade e regulamentação posterior como
mecanismos de esvaziamento) e econômico-fiscal (aplicação rigorosa de normas de
austeridade fiscal contra propostas redistributivas). A tese formula o conceito de Estado racial
progressista para caracterizar um padrão estatal que incorpora demandas antirracistas
seletivamente, reconhecendo o racismo discursivamente mas bloqueando transformações
estruturais por meio da gramática da neutralidade técnica. Conclui-se que a persistência da
desigualdade racial na educação não decorre apenas de resistências explícitas, mas de uma
engenharia institucional que administra o racismo através da técnica, da austeridade fiscal e
da aparência de neutralidade, perpetuando a inclusão subordinada da população negra no
sistema educacional brasileiro.

Esta tese investiga por que o Brasil, uma das maiores e mais diversificadas economias do mundo, celebrou tão poucos Acordos Regionais de Comércio (ARCs) relevantes entre 1991 e 2019, e por que governos de orientações programáticas opostas mantiveram a mesma postura hesitante diante desses acordos. Para responder a esse duplo enigma, três hipóteses concorrentes são testadas por meio de abordagem metodológica mista: a hipótese estrutural (H₀), segundo a qual o comportamento brasileiro seria típico de economias de perfil semelhante; a hipótese programática (H₁), que atribui a variação na celebração de ARCs à orientação da coalizão governante; e a hipótese ideacional/institucional (H₂), que localiza a explicação na persistência de ideias protecionistas nas burocracias responsáveis pela Política Comercial. A dimensão quantitativa compreende a análise comparada com doze economias emergentes, a construção e validação do Índice de Relevância de Acordos Regionais de Comércio (IR-ARC) e do Índice de Orientação Programática do Governo, aplicados a uma matriz de decisão que cobre 25 processos negociais entre 1996 e 2022. A dimensão qualitativa mobiliza a análise de repertórios interpretativos e de enquadramento sobre os discursos de posse dos ministros do MRE e do MDIC e sobre 39 matérias da Revista Brasileira de Comércio Exterior (1995–2019). Os resultados indicam que o Brasil constitui um outlier persistente, afastando a explicação estrutural; que a orientação programática opera de forma bidimensional - governos socialdemocratas exibem maior ativismo negociador, e governos liberais, maior seletividade por parceiros relevantes -, sem contudo alterar a trajetória de fundo; e que um repertório protecionista atravessa de modo estável a produção discursiva ministerial e técnica no período. Conclui-se que a hesitação brasileira decorre da interação entre orientação programática e instituições, mediada por "ideias fora do contexto": crenças desenvolvimentistas que sobreviveram à transformação das condições materiais que lhes deram origem e seguiram operando como filtros cognitivos da Política Comercial, cuja força só começa a ceder a partir de 2016.

A pandemia de COVID-19 teve um impacto global profundo, levando governos a adotar estratégias para enfrentar a crise, incluindo a expansão do Governo Digital para melhorar a interação com a sociedade. Este estudo investiga como a pandemia influenciou a transformação digital na gestão pública local, com foco nas prefeituras paulistas de Santo André e São Bernardo do Campo. Com o uso de uma abordagem qualitativa exploratória, através de estudos de caso e entrevistas, analisamos as capacidades digitais e as respostas das administrações durante a crise. Os resultados indicam que, embora a pandemia não tenha sido o principal fator da transformação digital, ela intensificou e evidenciou as iniciativas digitais já em andamento. O estudo sublinha a importância da preparação estratégica, da inovação contínua e do combate à exclusão digital no setor público.

O trabalho aborda os complexos desafios enfrentados na formulação de políticas educacionais destinadas às pessoas com deficiência na Guiné-Bissau, com um enfoque na interação com a realidade do país. Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (INE, 2009), a maioria da população com deficiência encontra-se excluída do sistema educativo, alcançando alarmantes 57,4%, sendo que as mulheres compõem a fatia mais significativa dentro desse universo. Partindo do Artigo 6° da Declaração Universal dos Direitos das Pessoas Deficientes, em conjunto com os Artigos 24° e 49° da Constituição da República, ambos explicitamente comprometidos com os direitos humanos inerentes e inalienáveis, especialmente os das pessoas com deficiência, propõe-se uma reflexão sobre os obstáculos que impedem a progressão das políticas públicas educacionais para esse grupo. Busca-se, igualmente, entender quais políticas públicas educacionais foram instituídas pelo Estado guineense, em consonância com os princípios constitucionais, para cumprir os objetivos desses instrumentos normativos. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, utilizando a pesquisa bibliográfica e documental como técnica de coleta de dados, examinando livros, artigos e documentos oficiais e não oficiais relacionados às políticas educacionais na Guiné-Bissau. Além disso, planeja-se realizar entrevistas com representantes de ONGs engajadas na causa e técnicos do Ministério da Educação. O embasamento teórico-conceitual envolve diálogo com diversos autores sobre políticas públicas em geral, o contexto político guineense e os desafios enfrentados na implementação destas políticas públicas educacionais, a situação das pessoas com deficiência na Guiné-Bissau e as dificuldades de acesso à instrução formal, incluindo uma análise crítica das políticas voltadas para esse grupo específico.

No âmbito do espaço urbano um território pode se tornar palco de disputa dos mais diversos grupos no espaço público, sobretudo, no acesso e direito à cidade, um dos instrumentos utilizados na disputa do espaço público no centro da cidade de São Paulo tem sido através do emprego da arquitetura hostil. Vale dizer que se designa arquitetura hostil o emprego de estrutura ou modificação do desenho original de uma determinada estrutura com o fito de que sua função social, seu design, seja capaz de afastar grupos indesejados pelo poder público e privado. Na presente pesquisa analisaremos o emprego dessa prática contra pessoas em situação de rua no centro da cidade de São Paulo. Para tanto, este projeto de pesquisa se propõe detalhar o emprego da estrutura, realizando registros, mapas e observação direta das estruturas hostis, utilizando o método de descrição qualitativa da função da estrutura hostil através de registros fotográficos, tendo em vista que a hipótese principal considera que a tensão e o emprego da estrutura se dão essencialmente em razão da luta de classes no espaço urbano. Desse modo, através da revisão de literatura analisaremos o conceito de aporofobia e a recuperação histórica das diversas tensões dos mais variados grupos na disputa do território no acesso à cidade através da análise de literatura, da avaliação das demandas das pessoas em situação de rua através da análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 976 em trâmite no Supremo Tribunal Federal que visa o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional das pessoas em situação de rua, de entrevista com lideranças do movimento de defesa dos direitos das pessoas em situação de rua para compreensão histórica contra o emprego de arquitetura hostil na cidade de São Paulo. Por fim, examinaremos a Lei nº 14.489/2022, que visa coibir a prática de arquitetura hostil no espaço público, lei que restou popularmente conhecida como “Lei Padre Júlio Lancellotti”, tendo em consideração e por reconhecimento a luta do Padre que deu visibilidade ao combate às estruturas hostis contra as pessoas em situação de rua, e compreender como ela altera o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2010) bem como compreender seu impacto na elaboração de políticas públicas no centro da cidade de São Paulo.

Esta pesquisa investiga o papel das políticas de transferência de renda na redução
da pobreza, com foco no Programa Bolsa Família (PBF) na região do Maciço de
Baturité-CE, mais especificamente no município de Acarape-CE. No primeiro
capítulo, examina a pobreza na região, abordando infraestrutura precária, acesso
limitado a serviços básicos e a articulação do Bolsa Família com políticas locais. O
segundo capítulo, analisamos o Bolsa Família como políticas públicas de combate à
pobreza, destacamos uma análise crítica do programa e os avanços. Discutimos a
mudança de nome para "Auxílio Brasil" e suas possíveis implicações, além de
examinar o novo Programa Desenrola Brasil e seu papel na continuidade das
políticas de assistência social. O terceiro capítulo, discute o desmonte das políticas
públicas e o enfraquecimento institucional da proteção social, analisando restrições
de direitos e mudanças nos programas sociais. O quarto capítulo, detalha os
procedimentos metodológicos, incluindo o campo de pesquisa, participantes,
condução das entrevistas e análise temática dos dados. No quinto capítulo, são
discutidos os resultados, com foco na implementação e alcance do Bolsa Família,
dificuldades na gestão e fiscalização, integração com outras políticas sociais e
impacto das condicionalidades na vida das famílias. A percepção dos gestores
públicos locais revela os avanços e desafios do programa, destacando sua
importância na segurança alimentar, permanência escolar e mitigação da
vulnerabilidade social, mas também evidenciando obstáculos como dependência
financeira dos beneficiários, fragilidades na fiscalização e dificuldades na ampliação
do Cadastro Único. Conclui-se que, para que o Bolsa Família alcance sua máxima
eficácia, é necessário que seja articulado com políticas complementares, como
assistência social, capacitação profissional e acesso ampliado à saúde e educação,
promovendo estratégias integradas para o enfrentamento da pobreza em nível
municipal.

A implementação do Novo Ensino Médio (NEM) no Brasil, instituído pela Lei nº 13.415/2017, constitui um marco na política educacional brasileira, porém enfrenta significativos desafios operacionais e políticos. A literatura demonstra que as capacidades estatais e as trajetórias anteriores dos entes subnacionais exercem influência direta na implementação da reforma, especialmente em um contexto de enfraquecimento da coordenação nacional, ambiguidade e conflito. No entanto, permanece pouco explorado o tema da implementação nos estados, assim como o papel da burocracia de médio escalão. Esta pesquisa teve como objetivo analisar o papel e as estratégias adotadas pela burocracia de médio escalão na implementação do NEM no estado de São Paulo, considerando suas capacidades estatais e trajetórias anteriores. O estudo adotou abordagem qualitativa baseada em estudo de caso único, tendo como unidade de análise o estado de São Paulo - selecionado por sua reconhecida capacidade institucional e trajetória de inovações educacionais. A coleta de dados combinou análise documental e entrevistas semiestruturadas com gestores estaduais, acadêmicos e representantes de organizações do terceiro setor envolvidos no processo. Os dados foram analisados mediante técnica de análise de conteúdo (Bardin, 2011). Os resultados revelam que a burocracia paulista realizou uma implementação resiliente, mobilizando estratégias de coping e policy triage, dentre outras, para viabilizar a reforma em um contexto de sobrecarga institucional e restrições diversas. Foi identificado que as capacidades pré-existentes foram estrategicamente ativadas e a burocracia de médio escalão demonstrou significativa autonomia na reinterpretação da política, adaptando-a às realidades locais através de mecanismos como a simplificação curricular e a plataformização do ensino. Conclui-se que o caso paulista ilustra como as capacidades estatais, quando mobilizadas, podem sustentar a implementação de reformas complexas em contextos adversos, ainda que gerando custos em termos de equidade e legitimidade. A pesquisa contribui para avançar a compreensão sobre implementação de políticas educacionais em contextos federativos complexos, destacando o papel ativo da burocracia estadual na execução de reformas educacionais.

A pesquisa tem como objeto a compreensão e análise crítica da gestão judicial de recursos públicos extraorçamentários advindos de penas de prestação pecuniária e suas implicações para as políticas públicas. O Judiciário tem erigido uma estrutura legal e organizacional para suprir uma lacuna legislativa e têm fomentado um desenho institucional sobre essa gestão, contudo, o tema tem natureza ambígua (penal ou administrativa), situa-se em um campo multidisciplinar, entre o direito e a ciência política, com tímida visibilidade sobre a arrecadação e a destinação de valores para entidades e áreas de políticas públicas. A pesquisa desbrava um campo normativo ainda carente de estudos similares e o discute a partir de chaves teóricas analíticas de transparência, accountability, legitimidade, separação de poderes, capacidade institucional, judicialização de políticas públicas, ativismo judicial, politização da justiça, impactos econômico-financeiros dessa gestão nas políticas públicas e efeitos regressivos na alocação desses recursos para áreas e políticas públicas determinadas. O estudo é de natureza descritiva, exploratória e qualitativa, mediante levantamento bibliográfico, documental, com coleta de dados junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunais de Justiça Estaduais (TJ’s). Os resultados da pesquisa evidenciaram a pouca transparência, a precária sistematização e a dificuldade na padronização e na operacionalidade da gestão, necessidade premente de sistema informatizado integrado nacional, de metodologias claras e eficientes para coleta e processamento dos dados por parte de todos os tribunais, bem como aumento e especialização de equipe técnica a atuar nas diversas frentes de trabalho necessárias à plena execução da gestão desse recurso, além de alocação prioritária de receita às entidades e áreas de políticas públicas que são parceiras do sistema de execução penal. A partir dos achados e da análise segundo as dimensões teóricas supramencionadas conclui-se que a gestão deveria ser desjudicializada e a regulamentação e a execução dessa administração deveriam ser atribuídas, respectivamente, ao Legislativo e ao Executivo, o que, aliás, desoneraria as varas criminais e as varas especializadas em penas e medidas alternativas da incumbência dessa gestão.

Neste estudo de caso, busca-se compreender uma parcela significativa da política de drogas implementada no Brasil, tendo como foco a sua parcela repressiva, ou seja, aquela que dá conta de apreender as substâncias proibidas e prender as pessoas envolvidas em seu comércio definido por lei como ilícito.
A escolha deste aspecto se dá porque este é um aspecto central da política pública, sob qualquer viés de análise, seja pelos recursos empregados, seja pela relevância que recebe da cobertura jornalística ou dos produtos culturais que retratam a questão das drogas. Nos noticiários há diariamente fotos de cocaína, crack e maconha organizados em uma mesa, normalmente acompanhados de um pouco de dinheiro, eventualmente uma balança e quase invariavelmente um brasão que indique o batalhão responsável pela apreensão. Quanto aos recursos empregados, não há dúvidas da relevância do custo da proibição. A título de exemplo, estima-se que 2017, o estado de São Paulo tenha despendido R$ 5,3 Bilhões (em valor presente), cerca de 9,3% de todo o orçamento gasto com o sistema de justiça criminal, ou cerca de 1,6% do orçamento total do Estado. Os pontos mencionados demonstram a relevância da repressão criminal ao tráfico de drogas. Mas há diversos aspectos de ordem social, que ao analisarmos a vida dos indivíduos e famílias atingidos pela política de repressão que são abordados e demonstram que em alguma medida o gasto com a repressão traz prejuízos para as famílias.

Considerando o debate acerca das reformas gerenciais na educação, o discurso da racionalização e modernização dos procedimentos adotados na organização escolar, o presente trabalho pretende analisar as práticas mobilizadas nas escolas a partir das orientações normativas nacionais e locais do município de São Paulo para as políticas educacionais no contexto emergencial da pandemia de COVID-19, com ênfase nas orientações curriculares emanadas entre 2020 e 2021. São objetivos específicos do trabalho aprofundar o debate teórico sobre a perspectiva gerencial na formulação e implementação de políticas educacionais, com enfoque na compreensão da noção de “objetivos de aprendizagem” e nas implicações disso nas políticas curriculares implantadas no Brasil desde a edição da BNCC, tendo como campo de análise o município de São Paulo; mapear e analisar as orientações normativas nacionais e locais do município de São Paulo para as políticas educacionais no contexto emergencial da pandemia de COVID-19, com ênfase nas orientações curriculares e de que forma essas orientações mobilizaram a organização escolar; registrar e analisar os debates e tensões ocorridos na rede pública educacional do município de São Paulo sobre a adoção de estratégias de garantia dos objetivos de aprendizagem no contexto emergencial da pandemia de COVID-19; compreender de que forma os objetivos de aprendizados expressos pelos documentos curriculares afetaram a noção de Educação e de gestão escolar em tempos de crise, enfocando o caso da resposta educacional do município de São Paulo à pandemia de Covid-19.

O país possui cerca de 21 milhões jovens entre 10 e 19 anos (PNAD, 2022). Deste total, aproximadamente 0,1% encontra-se cumprindo medidas socioeducativas (MSE) de restrição de liberdade, totalizando 25.330 (96%) meninos e 1.090 (4%) meninas (SINASE, 2018). Partindo deste cenário, anseia-se investigar como as questões de gênero são tratadas dentro do sistema socioeducativo paulista, com o objetivo de entender como o Estado assiste às jovens do gênero feminino institucionalizadas, a partir do que foi proposto Plano Decenal do Atendimento Socioeducativo (2014 a 2024). A pesquisa é elaborada partindo do método indutivo, para alcance de proposições abrangentes, bem como utiliza-se a metodologia de pesquisa mista, combinando técnicas quantitativas e qualitativas para levantamento de dados pelo diagnóstico de documentos oficiais, pedidos pela Lei de Acesso à Informação à Fundação Casa e Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, bem como entrevistas com atores relevantes no processo e meninas institucionalizadas. São hipóteses a falta de atenção às especificidades das adolescentes devido ao número pouco expressivo e a ausência de controle de informações e dados que possam embasar o processo de elaboração de políticas públicas.

Devido à percepção do potencial da Economia Criativa na indução de desenvolvimento de uma sociedade em que economia e cultura caminham juntas, houve a proliferação de políticas públicas relacionadas ao tema em todo o mundo nos últimos trinta anos. Entretanto, em sua aplicação, principalmente em países em desenvolvimento, reconhece-se a necessidade de abordar com maior ênfase a dimensão social atrelada à econômica a fim de mitigar o risco de aprofundar desigualdades. Para a incorporação de sua transversalidade, seria recomendável mobilizar intersetorialidade como estratégia de gestão na provisão de políticas públicas, o que contribuiria para a promoção da integração intragovernamental e inclusão da participação da sociedade na administração pública. No Brasil, a institucionalização do tema surge com a Secretaria de Economia Criativa do Ministério da Cultura em 2011, mas pouco se sabe das experiências subnacionais. Afinal, essas políticas seriam capazes de mobilizar intersetorialidade e incorporar tal transversalidade da Economia Criativa no cotidiano da gestão local? Para a busca de respostas, foi realizado estudo de caso único sobre o município de Santos, empregando métodos qualitativos, como análise documental e entrevistas semiestruturadas. Trata-se de caso brasileiro singular, por ser membro da Rede de Cidades Criativas da Unesco e ter institucionalizado o tema incorporando-o a uma Secretaria: a de Empreendedorismo, Economia Criativa e Turismo – SEECTUR. Constatou-se, na percepção dos gestores locais, presença de transversalidade e intersetorialidade em suas ações, mas sem identificação precisa de distinção entre os termos, assim como ocorre na literatura, ainda em amadurecimento. Apesar dos esforços que envolvem as diferentes secretarias municipais e organizações não-estatais, ainda existem desafios comuns aos demais casos, como a dificuldade em atrelar a dimensão social da Economia Criativa à econômica de forma emancipatória e alcançar graus mais intensos de intersetorialidade no compartilhamento de decisões estratégicas entre as partes interessadas e em todo o ciclo de políticas públicas. Por fim, a forma predominante de reorientação da ação pública para introdução de perspectiva da Economia Criativa ocorre por meio de execução de iniciativas pela SEECTUR, em vez de articulação das demais secretarias para sua introdução nas políticas setoriais, diferenciando-se da maioria dos casos de temas transversais abordados pela literatura brasileira.

A pandemia da Covid-19 levou os gestores públicos a realizarem um planejamento educacional bastante desafiador. Foram decisões que envolveram a modificação da forma de oferta da educação considerando as atividades pedagógicas não presenciais (virtualmente ou por meio de impressos), assim como a alteração da forma de atuação das equipes para o teletrabalho, a demanda de entrega de itens alimentícios às famílias de estudantes, as alterações na gestão de contratos, entre outras decisões do período mais intenso da pandemia. Posteriormente as políticas se voltaram para a implementação das medidas sanitárias nas escolas a fim de favorecer o retorno progressivo dos estudantes em tempos variados, conforme a evolução da pandemia em cada localidade, e por fim enfrenta-se o desafio da recuperação/recomposição de aprendizagens. Em um país com histórico marcado pelas desigualdades sociais e educacionais, cada decisão em torno deste planejamento contribuiu para a ampliação ou a redução das oportunidades educacionais dos estudantes.  Diante da fragilidade da coordenação nacional nos períodos mais críticos da pandemia, esses gestores buscaram diferentes estratégias para que o direito à educação pudesse ser assegurado, dentro dos limites estabelecidos pela situação de emergência sanitária. A hipótese da pesquisa é que as redes municipais de ensino, na ausência de uma efetiva colaboração vertical, sobretudo da parte do governo federal, efetivaram estratégias de colaboração próprias, em diferentes níveis (intermunicipais, interredes, interescolares, intraescolares e com a sociedade civil), conseguindo assim realizar o planejamento para o enfrentamento das consequências da Covid-19 na educação e implementar medidas necessárias de forma mais rápida, efetiva e com maior equidade, ao mesmo tempo em que experimentavam novas formas de colaboração. Para compreender como isso ocorreu, a pesquisa de método qualitativo será realizada por meio de entrevistas com gestores de Secretarias Municipais e de escolas de forma a aprofundar a compreensão e o mapeamento das estratégias de colaboração nos diferentes níveis, na implementação desta política educacional. Assim pretende-se analisar conjuntamente as informações sobre o planejamento e sobre as estratégias de colaboração efetivadas. Ao sistematizar tais estratégias, espera-se contribuir para a pesquisa sobre a formulação de políticas educacionais em situações de crise, mas também para as políticas educacionais de forma geral diante dos atuais desafios da educação que poderiam ser enfrentados por meio do aprimoramento da colaboração. 

Para conter o avanço do desperdício de alimentos, vêm tendo acesso à agenda governamental Políticas Públicas que visam minimizar o impacto ambiental, econômico e social causado pelo descarte de alimentos como resíduos sólidos e também se tornar instrumentos para combater a fome. Essas políticas vêm sendo formuladas em diversos níveis de governo, e geralmente envolvem articulação intersetorial. Com foco nesse tema, o objetivo geral do presente estudo é analisar a formulação de políticas públicas através do Modelo de Coalizão de Defesa de Paul Sabatier e colaboradores, para saber como diferentes grupos de interesses, incluindo empresas, organizações da sociedade civil e governo, atuam para influenciar as diretrizes dessas políticas públicas. Para isso, será realizado estudo de caso das políticas públicas e programas voltados para redução do desperdício de alimentos e combate à fome no município de Guarulhos. O período analisado é de uma década, conforme sugere o modelo de Coalizão de Defesa, e abrange desde a criação do COMSAN de Guarulhos (Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional), em 2010, até 2022. Os objetivos específicos são: 1. Identificar as políticas públicas, programas e ações existentes na cidade, voltadas para a redução do desperdício de alimentos no período; 2. Analisar como as coalizões se organizam para influenciar a opinião pública e os decisores políticos, utilizando diferentes estratégias, como lobbies e campanhas de mídia social, para alcançar seus objetivos; 3. Analisar como as políticas de incentivo à doação de alimentos podem ser adaptadas às diferentes realidades socioeconômicas e culturais, bem como às diferentes condições de infraestrutura e logística em cada região; 4. Analisar como as políticas públicas podem ser integradas de maneira mais eficaz e identificar oportunidades de melhoria para regulamentação da política pública de combate ao desperdício de alimentos. Espera-se que com o resultado desta pesquisa, seja possível interpretar se houve interferências decorrentes de mudanças políticas na gestão municipal e compreender a capacidade de influência das coalizões participantes para criação e manutenção de programas. A metodologia proposta para essa pesquisa incluiu pesquisa bibliográfica, análise documental e a realização de entrevistas semiestruturadas com uma amostra de atores atuantes na política.

Esta dissertação tem por objetivo analisar o impacto das políticas públicas sociais no enfrentamento à violência contra a mulher e o feminicídio. Durante o período da pandemia da Covid-19, como as políticas sociais se comportaram perante esse cenário de violência? Uma pesquisa exploratória de abordagem quantitativa, com base em um banco de dados composto pelos 96 distritos da cidade de São Paulo, subsidiará o trabalho, essencialmente pelo Mapa da desigualdade social lançado pela Rede Nossa São Paulo. Algumas hipóteses orientam a pesquisa: Quanto mais acesso à educação ou trabalho e renda, mais proteção e menos violência. Quanto mais políticas públicas direcionadas para mulheres, menos violência. Quanto mais violência contra a mulher em territórios específicos da cidade, mais são as políticas públicas destinadas para aquela região. Diante das hipóteses citadas, quais e como são as políticas públicas sociais significativas frente à questão e neste período. Uma análise inicial dos 96 distritos da cidade com base em variáveis de políticas públicas sociais mostra que foram implementadas para agregar ao trabalho de combate à violência de gênero ações protagonistas e de ruptura da violência. Independentemente disso, dados estatísticos indicam que a violência contra a mulher cresce a cada ano, conforme dados da Secretaria de Segurança Pública. A pesquisa tem ainda como objetivo atuar com dados a partir de 2015, com foco em 2019, 2020 e 2021, momento em que o cenário se diversifica espacialmente e economicamente. Serão também analisadas informações de Secretarias Municipais: da Assistência Social, Educação, Direitos Humanos, Saúde e Segurança pública.

A contribuição dos Movimentos sociais da Educação, em especial o movimento negro, na luta para o resgate da identidade da população afro-brasileira tem atravessado o tempo e gerado resultados importantes. Os Cursinhos Populares com uma temática voltada para o debate racial protagonizam e pautam questões como: acesso à universidade para grupos historicamente alijados da cidadania, políticas de permanência nos espaços universitários com dignidade. Os Cursinhos também são um espaço onde o debate sobre reconhecimento quanto ao pertencimento étnico e fortalecimento da identidade negra estão em constante discussão, reafirmação e fortalecimento, uma vez que trabalhar a questão da identidade é fundamental no acesso ao Ensino Superior. Essa dissertação investiga a trajetória dos Cursinhos Populares no Brasil como importante mobilização social, cultural, buscando compreender sua atuação como ferramenta de pressão junto ao Estado e de construção de caminhos de acesso da população negra, majoritariamente pobre ao Ensino Superior.

A presente investigação trata de um estudo de caso  de natureza exploratória sobre a participação social institucionalizada nas políticas públicas para a zona rural paulistana de 2014 a 2023. Seu objetivo é  analisar o papel dessa participação na construção de políticas públicas para a zona rural paulistano no período. A análise terá embasamento em revisão bibliográfica e documental acerca de participação social institucionalizada nas políticas públicas do rural paulistano,com foco na atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário da cidade de São Paulo,  verificando se há o atendimento dos pleitos da sociedade civil  nas políticas rurais executadas pelo município objetivando qualificar a participação social institucionalizada na temática. Espera-se por meio da análise do material de pesquisa qualificar a participação social institucionalizada no âmbito das políticas públicas rurais e apontar os pontos de interesse do colegiado e como a  participação social institucionalizada atuou nas políticas da  ruralidade paulistana.  

Municípios brasileiros que possuíam mais capacidades para políticas públicas em 2019, momento prévio à COVID-19, e que implementaram maior número de medidas de controle e combate ao vírus tiveram menor mortalidade por COVID-19 na primeira onda? Esta pesquisa busca responder a esta pergunta ao analisar a relação entre capacidades para políticas públicas (policy capacities) e resiliência municipal no contexto da pandemia da COVID-19 no Brasil a partir dos resultados de políticas estabelecidas durante a primeira onda, de 23 de fevereiro de 2020 a 25 de julho de 2020. Considera-se que a resposta implementada por um governo em razão de uma emergência em saúde pública é condicionada pelo conjunto de capacidades para políticas públicas previamente existentes e capacidades construídas ao longo da ocorrência, fazendo com que diferentes governos tenham implementados diferentes medidas de combate e controle à pandemia. A hipótese que esta pesquisa sustenta é que municípios que possuíam maior capacidade para políticas públicas, no dia do anúncio oficial internacional em 31 de dezembro de 2019 sobre a emergência de saúde pública de nível internacional decorrente da COVID-19, e que tenham implementado ações de enfrentamento e controle à pandemia tiveram menor taxa de mortalidade durante o período da primeira onda da COVID-19 no Brasil. Analisando um conjunto de municípios de diferentes capacidades e perfis de resposta à COVID-19 (em termos medidas aplicadas de combate à COVID-19), a pesquisa aprofunda o debate sobre capacidades para políticas públicas e desempenho de políticas públicas, criando espaço para a compreensão da resiliência municipal e sua importância para o enfrentamento de crises.

Este trabalho pauta a discussão sobre o lobby sob uma nova perspectiva. Uma prática comum, realizada há tempos, que ainda possui um olhar da sociedade de estigmas e preconceitos, mas que pode ser uma ferramenta muito eficaz para acessar os tomadores de decisão. Deixando de lado a discussão axiológica sobre o lobby ser algo positivo ou não, e reconhecendo a prática como algo comum aos regimes democráticos e realizado pelos mais diversos atores, o objetivo deste trabalho é fazer uma análise exploratória do programa TransCidadania no município de São Paulo, uma conquista histórica para a população trans e uma das políticas públicas pioneiras no quesito de efetiva inclusão desta população em diversos espaços. Desta forma, para entender como se deu a participação social e a política no processo de formulação e implementação desta política pública, busca-se identificar o uso do lobby como ferramenta de participação e, a partir disso, observar o efeito do lobby no processo de tomada de decisão.

Esta dissertação buscou descrever e explicar o processo de formulação de políticas públicas no Brasil. Embora as primeiras discussões sobre a criação de uma política sobre a proteção de dados pessoais datem de 2007, no âmbito do Ministério da Justiça, a aprovação de um marco regulatório para tratar do assunto ocorreu apenas em 2018. Assim, a pergunta que se coloca é que processos ocorreram em 2018 para que o tema da privacidade e da proteção de dados pessoais finalmente entrasse na agenda do governo e de que forma os diferentes atores mobilizados em torno da pauta se organizaram ao longo desses processos influenciando a aprovação de um modelo específico de marco regulatório. Para tanto, foram empregados modelos do campo de políticas públicas (múltiplos fluxos e coalizões de defesa) no estudo de caso sobre a tramitação e aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei nº 13.709, de 2018). Além da revisão bibliográfica, dados foram coletados a partir de documentos públicos e de entrevistas semiestruturadas com atores envolvidos no processo estudado. Entre as conclusões e resultados, merecem atenção: (i) a verificação da entrada do tema da proteção de dados pessoais na agenda governamental brasileira a partir de 2010; (ii) a emergência de um subsistema de políticas públicas sobre a matéria; (iii) o mapeamento dos atores mobilizados e dos principais aspectos de divergência, permitindo a observação de, ao menos, duas coalizões rivais; e (iv) a influência de um choque interno (escândalo de vazamento de dados) e do acordo entre as coalizões para viabilizar a aprovação unânime da LGPD no Congresso.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) estabelece a obrigação de logística reversa de diversos tipos de resíduos sólidos por atores públicos e privados, consistindo resumidamente na destinação ambientalmente adequada de uma massa equivalente aos resíduos de materiais de embalagens pós consumo colocadas no ambiente pelos responsáveis por sua geração para reciclagem ou reutilização, viabilizando assim a reinserção desses materiais no processo produtivo. As diretrizes da PNRS vêm sendo implementadas através de alguns instrumentos de política, geridos por diversos atores públicos, privados e do terceiro setor, em um sistema complexo cujo objetivo é a gestão compartilhada de embalagens em geral passíveis de logística reversa. As Unidades Federativas brasileiras ficaram como responsáveis pela regulamentação de instrumentos para estabelecer instruções, regras e metas, bem como monitorar os sistemas de logística reversa de embalagens em geral estabelecidos pelo setor privado nos municípios. Esse contexto de interação entre instituições, regras e atores diversos levou ao questionamento sobre quais são os principais aspectos determinantes para a participação nas negociações acerca da implantação das políticas de resíduos pelos municípios. A partir do referencial teórico da abordagem da governança multinível de políticas públicas, escolhido devido à participação de diversos atores proposta na formulação e negociação da política pública, o presente trabalho realizou levantamento bibliográfico, análise documental e entrevistas com o objetivo geral de identificar e mapear os principais atores públicos, privados e do terceiro setor que participam da estrutura de governança para a gestão e implantação de ações voltadas para a logística reversa e coleta seletiva de embalagens pós consumo, com o foco no município de Ribeirão Pires - SP, bem como os meios e alternativas de negociações e incidência política entre atores. Para isso, também foram levantadas as atribuições, ações e relações entre as organizações mapeadas, relacionando alguns conceitos e teorias de governança multinível com os fenômenos observados, especialmente àqueles relacionados à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, que segundo a PNRS devem garantir a implementação de políticas públicas que regulamentam a gestão municipal de resíduos sólidos, as responsabilidades de outras instâncias do poder público e as obrigatoriedades do setor privado, representado por fabricantes de bens de consumo.

O presente trabalho tem como objetivo investigar as interações entre movimentos
sociais e Poder Judiciário para implementação de políticas públicas de combate a
violência doméstica contra mulher, contribuindo para a expansão dos estudos sobre
mobilização do direito pelos movimentos sociais no Brasil. Essa agenda de pesquisa é
explorada em trabalhos internacionais com mais intensidade desde os anos 1950, mas só
recentemente foi incorporada nos estudos brasileiros. A pesquisa busca compreender
como se deu a interação entre movimentos sociais feministas e as instituições judiciais
que resultou na criação do Anexo de Violência Doméstica de Santo André/SP,
analisando a participação dos atores envolvidos no processo para implementação dessa
política pública no município. Assim, trata-se de um estudo que visa olhar para
implementação de política pública no âmbito local. O referencial teórico da pesquisa se
sustenta no conceito de mobilização do direito (legal mobilization) pelos movimentos
sociais e o objeto de estudo é o Anexo de Violência Doméstica de Santo André/SP. A
análise se deu através da pesquisa qualitativa, centrada na estratégia de estudo de caso, e
para sua realização foram realizadas entrevistas com dois Juízes do Anexo de Violência
Doméstica e um da Vara das Execuções Criminais, quatro Militantes Feministas
integrantes dos movimentos sociais na região e com uma Vereadora que atua na
temática no município de Santo André/SP. Também foi realizada a análise documental,
por meio de verificação de documentos, como leis, portarias, provimentos, convênios e
notícias de jornal pertinentes ao tema tratado. Na análise desses procedimentos
metodológicos foi possível verificar que houve uma atuação política dos movimentos
feministas da região, central para a implementação do Anexo de Violência Doméstica
de Santo André, e que se deu através da articulação dos movimentos sociais com os
Poderes públicos locais e visou a efetividade de uma política pública.

A presente dissertação analisa a reforma previdenciária e sua reversão, ocorrida na Argentina em 1994 e 2008, sob a perspectiva da formulação de políticas públicas, na busca de entender o que permitiu, num lapso de tempo tão curto, a aprovação da primeira reforma, incluindo um pilar capitalizado e 14 anos depois, a aprovação de sua reversão, com a retomada do modelo anterior, público e baseado no mutualismo. Em 1994, a Argentina promoveu uma reforma estrutural no sistema de previdência social, seguindo as diretrizes do Banco Mundial, apresentadas no relatório “Averting the Old Age Crisis”, privatizando parte do sistema e se tornando paradigma, seguido por outros países da América Latina, Caribe e Europa Oriental. A crença de que o modelo de contas individualizadas seria mais sustentável, acompanhada do aumento na taxa de cobertura previdenciária ao longo do tempo e do estímulo ao mercado de capitais não se confirmou e a Argentina, em 2008, promoveu a reversão total do modelo, retomando o sistema de repartição simples, administrado pelo Estado. Tal reversão ocorreu durante a crise econômica de 2008. Mas esse processo traz em si grande complexidade, envolvendo fatores que, isoladamente, não são capazes de justificá-lo. E para compreender o mecanismo que o permitiu, analisa-se o processo de formulação dessa política pública (nos anos de 1994 e 2008) utilizando-se como metodologia o process tracing. Essa dissertação realiza um balanço bibliográfico sobre o tema, envolvendo os principais autores das linhas teóricas mais importantes sobre os processos de reforma da previdência social na América Latina, realiza pesquisa on-line nos jornais argentinos El Clarin,La Nacion, La Politica Online e Pagina 12 e analisa documentos do processo legislativo obt, pautando-se pela teoria dos múltiplos fluxos de John Kingdon (1995), para entender os elementos do processo, a identificação dos atores envolvidos e o processo de negociação, em torno dos problemas e das alternativas de solução apresentadas. Os resultados apontam para um ambiente favorável de alinhamento dos fluxos de problemas, soluções e político, abrindo-se a janela de oportunidade para o processo de uma reforma estrutural de previdência social nas duas ocasiões (1994 e 2008), tendo como importante fator explicativo o domínio da agenda do Executivo.

Neste trabalho nos propomos em analisar o processo de difusão da política de transferência de renda para Angola e a influência dos atores transnacionais neste processo. O trabalho tem como estudo de caso o programa Kwenda, para o estudo desse fenómeno, recorremos a revisão da literatura referente a Welfare State, transferência de renda, difusão de políticas pública e constituintes de instrumentos como embasamento teórico do nosso trabalho. Após uma análise bem detalha da literatura estudada e do nosso estudo empírico, concluímos que de fato houve um processo de difusão da política para Angola, porém, esse processo de difusão não foi baseado em um programa específico mas sim em vários programas de transferência de renda implementado no Brasil, México, Paraguai, África do Sul, e Namíbia. A difusão da política para Angola passou por olhar os programas de renda implementados nesses países, para retenção de maior conhecimento inerente as políticas de transferência de renda para implementação do programa angolano. 

Este trabalho tem como objetivo analisar as estratégias adotadas pelos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente para melhorar a captação e utilização de recursos destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, provenientes da destinação de recursos do imposto de renda de pessoa física e jurídica, e compreender a importância dessa ferramenta para a complementação de recursos e melhorias nos projetos e políticas públicas voltados para a infância e adolescência. Para alcançar este objetivo, será realizada uma análise teórico-empírica, utilizando dados governamentais e análise interpretativa de dados quantitativos e qualitativos, com suporte bibliográfico, entrevistas e estudo de caso. Os resultados demonstram a importância do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para a execução de projetos e para a articulação do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, ao mesmo tempo em que desafios como a falta de planejamento e práticas de utilização irregular se apresentam como ameaças para o papel de formulação, articulação, decisão e avaliação das políticas da infância e adolescência nos municípios em que são realizadas. 

A presente dissertação trata das Associações de Pacientes de Doenças Raras, buscando compreender quais são os principais instrumentos e estratégias por elas utilizados para reivindicar e garantir acesso ao tratamento para os pacientes. Tem como recorte temporal o período posterior a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, de 2014. São apresentados alguns conceitos que orbitam em torno desse tema como: movimentos sociais, organizações da Sociedade Civil e suas tipologias; interação sociestatal; direito à saúde; acesso à saúde; e judicialização. 

O ICMS Ecológico surgiu pioneiramente no estado do Paraná, em 1993, como resposta às demandas municipais oriundas do impasse econômico causado pela existência de unidades de conservação em seus territórios, visto que eram responsáveis pela proteção e por vezes pelo abastecimento de municípios vizinhos,
mas não poderiam utilizar deliberadamente as terras protegidas para produzir receita. Todavia, está política sofre o risco de vir a acabar por causa da reforma tributária em discussão, através da qual há a intensão de efetuar profundas alterações no ICMS como sua fusão com outros tributos, o que tende a gerar mudanças na forma de repartição de receitas e consequentemente colocar em cheque os efeitos positivos da política na proteção do meio ambiente. Nesta retomada revela-se a motivação e relevância do presente trabalho, cujo objetivo é compreender e demonstrar a relação e efeitos da política do ICMS ecológico no desenvolvimento Estadual sustentável para contribuir com a produção de conhecimento a partir de dados empíricos para expor a importância econômica e
ambiental da adaptação e manutenção desta política para o desenvolvimento do país, independente de que forma o ICMS venha a tomar. Para tanto, o trabalho parte de um esforço teórico e análise de bancos de dados disponibilizados por ONG’s e órgãos governamentais para apresentar esclarecimentos sobre o uso de
instrumentos econômicos fiscais em políticas ambientais no Brasil, considerando elementos que influenciam na definição da issue e estabelecimento da policy image que nortearão a formação da agenda e a formulação da política objeto da presente, assim como a forma de evidenciar a interação entre as fases de implementação e
avaliação. Nesse norte, para obter as respostas buscadas, será realizado estudo comparativo observacional de séries temporais com cortes transversais a partir da abordagem quantitativa dos dados obtidos para que seja possível fazer a comparação entre o desenvolvimento dos estados que adotaram o ICMS Ecológico e os que não.

A presente pesquisa buscará realizar um estudo a partir da percepção de
trabalhadores e usuários da Proteção Especial da Política de Assistência Social sobre o não
reconhecimento do trabalho informal de adolescentes em cumprimento de Liberdade
Assistida como critério para encerramento da medida, pelo Judiciário. Debaterá, assim, o
conteúdo do direito à profissionalização e inserção no mercado de trabalho, previsto no
artigo 119, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como, ainda, os
parâmetros legais que envolvem a necessidade de profissionalização em detrimento do
caráter eminentemente socioeducativo de repreensão da conduta que marca o contexto da
medida, a partir da percepção de profissionais e adolescentes que atuam no Sistema
Municipal de Atendimento Socioeducativo.

A proposta da pesquisa é apresentar as alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45/2004, a chamada Reforma do Judiciário, na agenda do Poder Judiciário no que tange ao enfrentamento às históricas violações de direitos humanos inscritas no sistema prisional brasileiro. O trabalho está inserido nas teorias que se dedicam a compreender a relação entre as instituições judiciais e as políticas públicas, neste caso, apresentando o cenário do funcionamento do Poder Judiciário a partir de sua reforma institucional e como isso impactou a agenda prisional. Outros parâmetros que norteiam o trabalho são os marcadores sociais nos
quais está inserida a lógica de encarceramento e seletividade penal, sendo aqui principalmente considerado o racismo institucional. Para tanto, foi realizada uma análise sobre o processo legislativo que culminou com a proposta de emenda constitucional nº 45/2004, que reformou o Judiciário, bem como nas alterações que foram implementadas a partir desta, no que tange à agenda de enfrentamento à violação de direitos e garantias no
sistema prisional. Assim, objetiva-se analisar a formação de agenda no Poder Judiciário acerca da política de enfrentamento às violações dentro do cárcere, abordando para tanto possíveis propostas para mitigar as violações de direitos humanos. Parte-se da hipótese de sustentação de que a política de encarceramento está diretamente relacionada ao racismo institucional, não sendo um elemento tangencial, mas sim centralizador e determinante e, partir desse fenômeno, ao tratar de violação de direitos humanos, temos um outro elemento a
ser considerado como fundamental para a manutenção ou alteração do cenário de violações de direitos humanos e cárcere que é a questão da seletividade penal e do abandono social daqueles que cumprem pena dentro do sistema prisional. A análise se dará internamente ao Poder Judiciário, considerando as mudanças na estrutura organizacional judicial e nos órgãos e políticas públicas oriundos dessa Reforma, com ênfase no Conselho Nacional de Justiça e os seus programas voltados à situação prisional que visam a efetividade dos direitos
fundamentais. Importa demonstrar qual é o papel do Judiciário diante da política de encarceramento, considerando para tanto a violação de direitos humanos oriunda dessa política e o papel de zelador da Constituição Federal e seus preceitos, que é próprio do Poder Judiciário. Para tanto, procura-se responder às seguintes perguntas: 1-) Qual interesse está colocado internamente no Poder Judiciário na pauta acerca da política de encarceramento; 2-) Como se dá a participação do Poder Judiciário nessa pauta a partir da declaração do estado de coisas inconstitucional (ADP 347 de 2015) do sistema prisional? 3-) Diante das alterações propostas pela Reforma do Poder Judiciário, que tipo de mudanças e programas surgem, a fim de ofer ecer resposta ao cenário de violações de direitos humanos que se origina da política de encarceramento? Realizou-se para tanto pesquisa documental e bibliográfica sobre o contexto anterior, contemporâneo e pós reforma do Judiciário, assim como considera-se o contexto institucional de discussão acerca das violações de direitos humanos em razão do encarceramento. Como conclusão há indicativo de que diante do respaldo legal, há medidas que já poderiam, antes mesmo da Reforma, ser aplicadas para mitigar o cenário de violação de direitos. Contudo, o surgimento do Conselho Nacional de Justiça e de mecanismos da Justiça Criminal alteram a dinâmica institucional do Poder Judiciário de atuação frente à questão do encarceramento e da violação de direitos humanos, com a proposição de programas e o envolvimento dos três poderes na questão. 

A pesquisa tem como objetivo descrever e analisar a interação das instituições do SUAS e do sistema de justiça na implementação de Políticas Públicas. Para realizar este objetivo definimos como política pública a ser analisada o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, e como instituições que interagem para sua implementação a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social da cidade de São Paulo e o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região. O método utilizado para o estudo de caso foi a abordagem qualitativa, utilizando como instrumentos de coleta de dados legislações pertinentes a temática (leis, decretos, orientações técnicas), estudos científicos (teses, dissertações, artigos) e entrevista com profissionais que atuam ou atuaram em ações de erradicação de trabalho infantil. Olhar documentos referentes à implementação do PETI e realizar entrevistas com atores que operacionalizaram o programa trouxe elementos para subsidiar nossa abordagem qualitativa das interações cotidianas. Partimos da hipótese de que a interação entre elas poderia gerar disputa pela coordenação do programa ou divergências na concepção e na implementação da política pública. Na análise dos documentos e entrevistas não se identificou disputa pela coordenação do programa, predominando a narrativa de ações articuladas entre SMADS e MPT. Também não foram identificadas divergências marcantes quanto à concepção do programa. No entanto, à medida em que o PETI foi sendo integrado ao SUAS, o papel de coordenação das comissões se modificou, o MPT perdeu protagonismo nessa instância. Por meio da Coordinfância, passou a atuar de forma mais autônoma, com ações próprias de combate ao trabalho infantil, paralelas à atuação do SUAS, com risco de fragmentação da proteção social e de reforço de práticas assistencialistas.

Estudos no campo de públicas apontam para uma possível recentralização do poder na união.
Isso vem motivando investigações sobre o processo de autonomia municipal, especificamente
dentro da região do ABC Paulista, a partir de cinco arenas de políticas públicas: Saúde,
Educação, Meio Ambiente, Assistência Social e Cultura. Nesse contexto, olhando
especificamente para a Cultura, esse trabalho realizou um estudo de caso sobre o CEU Ana
Maria, um equipamento proveniente de um arranjo institucional federal o qual é gerido pela
Secretaria Municipal de Cultura de Santo André. Nosso intuito foi ir à campo, desenvolvendo
uma pesquisa qualitativa-interpretativa, entrevistando em profundidade os atores relevantes
para o cotidiano do espaço, a fim de investigar o que vem acontecendo no Jardim Ana Maria a
partir da instalação desse equipamento. Esse estudo nos permite observar como o poder público
exerce sua autonomia a partir de um arranjo institucional federal, e se as especificidades dessa
arena se manifestam na relação estabelecida entre Estado e Sociedade. Por fim, para além do
exercício da autonomia municipal a partir de estratégias locais, esse trabalho destaca alguns
limites da análise de políticas públicas, apontando para a abordagem da ação pública como um
possível caminho. Além disso, esse estudo evidencia a importância do território no
desenvolvimento de ações públicas, mostrando-se como um elemento social relevante nesse
processo.

Este trabalho investiga as relações entre burocracia e política na administração pública, mais especificamente, o papel da burocracia como ator politico. Diferente do que se pretente pela separação análitica entre política e administração, os burocratas não são neutros, são dotados de interesses próprios. Com base no referencial teórico sobre as relações entre política e administração e sobre ativismo burocrático, objetiva-se entender como ocorre o ativismo burocrático na administração pública, quais são suas características e quais são as estratégias dos burocratas para influenciar um desenho de políticas públicas. Para a literatura sobre ativismo burocrátivo, diferentemente da literatura sobre Public Choice (escolha pública), burocratas atuam politicamente em prol de outros interesses, para além da maximização de seu poder e seus recursos. Estes outros interesses seriam a incidência em um determinado desenho de políticas públicas com base em um conjunto de valores que entendem como corretos. Para a consecução deste fim, será realizado um estudo de caso sobre a burocracia estabelecida no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), especialmente, após a criação das carreira, em 2006, de Pesquisador-Tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais, adotando-se, como possível recorte de estudo, a tentativa de violação de dados pelo Ministério da Educação e o papel da resistência burocrática.

O objetivo desta pesquisa é investigar os efeitos das proposições políticas ideológicas conservadoras contemporâneas nas práticas escolares dos profissionais do magistério da rede pública municipal de São Paulo. A pesquisa se justifica pela crescente tentativa de censura aos professores, fortalecimento destas ideias na política brasileira e em alguns países do mundo. É uma pesquisa de caráter qualitativo exploratório, utilizando-se de técnicas da abordagem etnográfica para a coleta de dados, para assegurar mais conforto e confiança aos participantes desta pesquisa. Realizou-se questionários aplicados para os profissionais da educação, entrevistas, relatos de informantes e observação-participante. Todos estes procedimentos foram registrados em Diário de Campo. Como achados desta pesquisa, identificamos práticas escolares de autocensura por receio de constrangimentos, práticas de censura da comunidade escolar para dentro das escolas, entre profissionais da educação, de estudantes para com seus professores. Os temas geradores de acusações são, no geral, temas ligados às pautas democráticas de direito, como identidade de gênero e sexualidade, culturas africanas, entre outras. Encontramos diversidade nos encaminhamentos das direções escolares diante destes casos, bem como reações diferentes destes profissionais. Para discussão do tema, realizamos pesquisa bibliográfica destacando o conservadorismo como reação às demandas democráticas nas últimas décadas no Brasil e produzimos análise documental dos Projetos de Lei da Comissão Especial Escola sem Partido, sistematizando os conteúdos mais frequentes, a saber, ideologia de gênero, neutralidade do professor e Estado, precedência da família. Buscamos compreender com isso quais são os fundamentos teóricos e ideológicos destas proposições e os sujeitos proponentes dos projetos de lei conservadores. Discutimos que as ideias conservadoras atuais foram possíveis de se fortalecerem pela consolidação do neoliberalismo vigente há décadas no Brasil, em especial nas políticas educacionais e com a ascensão de Jair Bolsonaro à presidência da República. Concluímos, no entanto, que o atual conservadorismo não é hegemônico na sociedade e na educação, encontrando-se em estágio de grande disputa em vários espaços sociais, adotando práticas de censura, constrangimentos e desvalorização dos sujeitos da educação. Nestas disputas, emergem resistências, alianças e práticas que preservam vivo o sentido democrático e transformador da educação. 

Reconhecido pela OMS como o maior sistema público de saúde do mundo, o SUS tem passado por um processo de regionalização contínuo, que busca ofertar serviços de saúde, principalmente de média e alta complexidade, a cidades agrupadas em regiões por meio da organização de redes de assistência. Para tanto, institucionalizou as Comissões Intergestoras Regionais para promover a pactuação interfederativa entre os municípios e entre os municípios e o estado, que ainda tem se mostrado insuficiente para a articulação de políticas de saúde em escala regional. Arranjos institucionais surgiram para lidar com as lacunas desse processo, sendo o consorciamento uma das principais formas. O Consórcio Intermunicipal Grande ABC, considerado pela literatura como um paradigma de organização regional no Brasil, surge como um ator político importante na regionalização do SUS no ABC. Este trabalho irá explorar o papel da entidade na articulação vertical e horizontal dos diversos atores na elaboração e execução de políticas regionais de saúde; buscar compreender como se dão as relações entre os municípios no interior da entidade e como possíveis disputas políticas locais podem influir na consolidação de políticas regionais de saúde; bem como determinar quais são os fatores que potencializam e enfraquecem a entidade nesse processo de regionalização.

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que o aparecimento e a difusão de dois movimentos teóricos no direito, que despontam após a segunda guerra mundial na Europa e a partir dos anos 2000 no Brasil, o pós-positivismo e o neoconstitucionalismo, estão determinando níveis cada vez maiores de influência na política e nas políticas públicas à medida em que são incorporados aos repertórios dos juízes em formação e mesmo dos que já exercem o ofício, bem como dos demais que operam a justiça, como membros do Ministério Público e advogados. A partir do declínio do prestígio do positivismo jurídico, em que a lei e os atos do Poder Executivo eram os únicos meio de criação de políticas públicas e a paulatina inserção do pós-positivismo e do neoconstitucionalismo como paradigmas teóricos na formação desses profissionais e no cotidiano profissional e acadêmico dos já formados, verifica-se um incentivo à invasão da esfera política pelos órgãos judiciários, fenômeno a que se vem denominando “ativismo judicial”. Após breve revisão da literatura relativa às circunstâncias já conhecidas que são pressupostos ou que favorecem o fenômeno do ativismo judicial ou da invasão da esfera política pelo Judiciário, diagnostica-se empiricamente a presença daqueles dois movimentos
teóricos no Judiciário brasileiro por meio da crescente presença de palavras-chave daqueles movimentos nas decisões do STF, STJ e TJ-SP. Sem seguida, demonstrase a influência desses movimentos na produção das políticas públicas tanto quantitativamente, pela crescente influência de argumentos pós-positivos e neoconstitucionais nas decisões que afetam a política e as políticas públicas, quanto qualitativamente, pela análise de recentes casos paradigmáticos e importantes da vida nacional em que essa influência se fez evidente. Por fim, são tecidas algumas considerações críticas sobre o assunto.

Esta dissertação se propõe a analisar os desafios de implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, bem como compreender como a atuação da burocracia pode contribuir para aumentar sua efetividade. Para isso, o desenvolvimento teórico dessa pesquisa buscou articular a literatura sobre implementação de políticas públicas com o arcabouço neoinstitucionalista da agência, a fim de compreender como a interação entre agentes e instituições pode subsidiar o entendimento de como os burocratas vivenciam as políticas públicas que implementam e como interagem com elas. Dessa perspectiva integrada também emergem entendimentos importantes sobre a ambiguidade nas políticas públicas. O que se propõe nessa pesquisa é entendê-la como um ponto de decisão que interrompe o processo de implementação, e se manifesta por meio de ausência de instrumentos para seu prosseguimento, incerteza sobre como utilizá-los ou inadequação dos dispositivos disponíveis. Com isso, a ambiguidade abre espaço para a agência e para o exercício da discricionariedade. Do ponto de vista da implementação, portanto, se mostra relevante compreender como os burocratas identificam pontos de decisão, mobilizam instituições para lidar com a ambiguidade, e como sua agência impacta a implementação. Para isso, esta dissertação baseou-se em pesquisa de caráter exploratório qualitativo, baseada em método dedutivo, a qual foi complementada por investigação empírica a fim de identificar estratégias utilizadas pelos burocratas do Ibama para implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos. A partir de entrevistas, foram identificados três grupos cujos comportamentos distinguiam-se pela forma como propunham soluções para as demandas que recebiam e mobilizavam instrumentos para operacionalizá-las. A partir das investigações teórica e empírica, alguns achados de pesquisa se destacam, tais como: (i) a identificação da ambiguidade como um ponto que demanda agência, em que a instituição oferece abertura para que o agente a vivencie, em um processo de construção mútua; (ii) o reconhecimento de que quanto mais pontos de decisão (mais manifestações de ambiguidade), mais dependente é a implementação da agência; e (iii) quanto maior a ambiguidade na política pública, maior a importância de dotar os burocratas de ferramentas que os permitam tomar decisões alinhadas aos objetivos da política

Esta pesquisa discute a produção de práticas integrativas e complementares em saúde, reconhecidas formalmente ou não, pela burocracia de nível de rua dentro das unidades básicas de saúde do município de Santos (SP), estabelecendo uma relação entre a existência destas práticas, sua implementação pela burocracia e seu nível de institucionalização dentro dos municípios. A partir de uma pesquisa multimétodos, identificando quais unidades realizam tais práticas e posteriormente realizando entrevistas com os aplicantes, é possível verificar que os burocratas de nível de rua possuem liberdade na execução de tais práticas, e não dependem formalmente da gestão municipal para realizá-las, necessitando apenas de conhecimento e apoio da gestão local para que ela aconteça. A pesquisa traz ainda recomendações para seguir estudando o tema.

O Ministério Público ocupa espaço de extrema importância no processo de judicialização das políticas públicas. Ele detém mecanismo importante de atuação extrajudicial, o que confere à instituição níveis elevados de discricionariedade. Esse trabalho foi orientado por duas perguntas de pesquisa: quais as estratégias de atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) na defesa do direito à saúde? E por que o MPSP faz uso das ações civis públicas para a defesa de direitos individuais, quando a legislação define esse instrumento para a defesa de direitos difusos e coletivos? O objetivo foi mapear o perfil de atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo e compreender quais as estratégias utilizadas para a defesa do direito à saúde por promotores. Para responder à primeira pergunta, sobre as estratégias de atuação do MPSP em saúde, fizemos levantamento de dados quantitativos e documentos sobre procedimentos extrajudiciais e ações civis públicas. Dessa forma, foi possível compreender o perfil de atuação judicial e extrajudicial. Além disso, complementamos as informações dos dados com a realização de entrevistas semiestruturadas. O método utilizado para responder à segunda pergunta foi a realização de entrevistas. Sobre o perfil das Ações Civis Públicas e dos procedimentos extrajudiciais, esses diferem em muitos aspectos. As Ações Civis Públicas propostas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) indicam uma atuação voltada para a defesa de direitos individuais, enquanto a atuação extrajudicial está voltada para à defesa do direito do consumidor e questões de improbidade administrativa. Ainda sobre a atuação extrajudicial, a mesma não está restrita ao procedimento preparatório de inquérito civil (PPIC), inquérito civil (IC), termo de ajustamento de conduta (TAC), recomendações e audiências públicas. Respondendo à segunda pergunta, há um problema conceitual no uso do nome ação civil pública, e promotores utilizam tanto para referir-se à Lei Nº 7.347/85 quanto para qualquer ação que é proposta por promotores. A pesquisa aponta a importância de se aprofundar na investigação da atuação extrajudicial, ampliando a análise para a compreensão do enquadramento de boa parte dos inquéritos no tema da improbidade administrativa; a interação entre outras instituições e o MP; e os efeitos de sua atuação nas políticas públicas. 

No comparativo com o Brasil, SP é o Estado que registra menos casos de homicídios. Desde 2000 os números têm caído e o objetivo desta pesquisa é identificar, quais os fatores preponderantes para a queda de homicídios entre 2000 e 2016, se as políticas públicas de segurança e quais delas; se as leis do PCC, se um conjunto de ações acordadas entre Estado e crime organizado, ou ainda outras possibilidades não constantes aqui são a real fórmula desta equação. Para alcançar o proposto, buscaremos aliar a bibliografia existente sobre o tema, os dados de homicídios sob as bases de dados da Secretaria de Segurança Pública e do Atlas da Violência e a possibilidade de fatores externos, como dados socioculturais e programas intersecretariais; ou até mesmo legislações e práticas municipais ou que envolvam outras esferas de Governo. 

O federalismo brasileiro e o processo de redemocratização do país trouxeram novos atores e processos para a produção das políticas públicas nacionais. No campo da gestão dos recursos hídricos, destaca-se a adoção em 1991 da política estadual de São Paulo que está assentada nos princípios de descentralização, integração e participação exigindo as mais diversas formas de coordenação vertical e horizontal durante o processo de formulação e implementação desta política de recursos hídricos. O plano de recursos hídricos consiste em um dos instrumentos adotados que busca a construção de consensos para o uso e preservação dos recursos estaduais e que define as diretrizes gerais para os demais instrumentos da política. Considerando que a política de recursos hídricos é um campo de governança particularmente sensitivo à questão de escala, uma vez que os problemas que afetam a água raramente correspondem aos limites jurisdicionais funcionais e territoriais dos entes definidos na constituição, foram criados espaços institucionais de articulação na política estadual de recursos hídricos. A pesquisa visa descrever e entender a participação dos vários atores e níveis de gestão da política de recursos hídricos no arranjo de elaboração do PERH tendo em conta que este é um instrumento central e que conta com os diferentes atores na sua elaboração. O estudo de caso como desenho de pesquisa recorreu a diferentes métodos de coleta de dados, pesquisa bibliográfica, documental e a realização de entrevistas semiestruturadas junto aos principais atores envolvidos na formulação do plano. As técnicas de análise qualitativa e quantitativa auxiliaram no tratamento e na análise dos dados, especialmente contabilizando-se o número de atores presentes através das atas durante o processo por meio de dois indicadores principais: a frequência de presença e o número de intervenções. Como resultado, constatou-se que o plano é elaborado com maior participação de atores do nível de gestão estadual em especial de um pequeno grupo da administração direta e indireta. O arranjo político-institucional para formulação do PERH apresenta uma abordagem multinível de governança, mas com pouca participação do nível de gestão municipal e, em maior medida, dos atores da sociedade civil. Não há participação de atores da União ou da esfera federal diretamente. O conselho estadual é apoiado por suas câmaras técnicas compostas por atores estatais em diferentes níveis e da sociedade civil, mas todo o processo é dirigido por meio de uma comissão formada por técnicos do governo do nível de gestão estadual. O modo de governança pode ser assim denominado como predominantemente hierárquico.

AEm meio ao cenário de incerteza e insegurança presentes na sociedade contemporânea que assolam os jovens, o empreendedorismo social é visto como alternativa e solução para a relação, fragilizada, entre juventudes, trabalho e educação frente às novas dinâmicas do trabalho. O objetivo deste estudo é entender as tensões que envolvem os jovens inseridos num contexto de desigualdade social, cuja válvula de escape tem sido o empreendedorismo. Essa estratégia vem recebendo destaque e sendo incorporada nas políticas públicas para juventude. Através da análise do Programa Bolsa Trabalho – Juventude, Trabalho e Fabricação Digital (2016/2017) implementado no município de São Paulo, este estudo procurou compreender como empreendedorismo vem sendo inserido no escopo de formação aos jovens, apontando-se ainda a solidez e as fragilidades da única política pública municipal de São Paulo, voltada para as juventudes e trabalho. O objetivo principal, é contribuir com a discussão sobre a formulação de políticas que dialoguem cada vez mais com a realidade atual e com as trajetórias específicas dos jovens da cidade

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A gestão de riscos no setor público brasileiro é um fenômeno recente, cabendo à Instrução Normativa Conjunta Nº 1 editada em 2016 pela Controladoria Geral da União e Pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o marco da adoção sistemática destas práticas pelo Poder Executivo federal. Esta dissertação parte dos modelos garbage can e de múltiplas correntes para avaliar possíveis tensões e oportunidades na implementação desta política pública. Para contrastar os problemas e as soluções preconizadas, recorre-se a um esforço de revisão de literatura multidisciplinar que compreende debates acadêmicos oriundos das disciplinas de Ciência Política, Políticas Públicas, Contabilidade e Finanças, entre outros. De caráter exploratório e descritivo, objetiva-se o desenvolvimento de um modelo conceitual que sirva de referência para a evolução da pesquisa acadêmica em torno da gestão de riscos no setor público, a identificação de possíveis obstáculos à implementação da política pública em questão e a avaliação de oportunidades para a sua superação. São exploradas quatro principais tensões: a ambiguidade inerente ao risco e o seu elemento político; a complexidade em torno da accountability da burocracia; a adequação da gestão de riscos como uma instituição para o controle da corrupção; e os desafios de uma implementação sistêmica da gestão de riscos. São ainda discutidas duas oportunidades relacionadas à metagovernança e à participação social, não amplamente desenvolvidas no referido documento e na literatura prescritiva de gestão de riscos e que podem resolver ou atenuar as tensões identificadas.

Em um cenário de complexificação das interações socioestatais, principalmente a partir do ciclo pós-manifestações de junho de 2013 no Brasil, e em debate com parte da literatura sobre movimentos sociais e instituições participativas, a pesquisa faz o registro e reflexão sobre o Programa Jovem Monitor Cultural da Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo, política pública de juventude (PPJ) de formação e experimentação profissional de interface com a cultura. A partir de entrevistas com alguns atores jovens e gestores da prefeitura e de organizações parceiras que participaram do programa, o objetivo é examinar elementos de resultados da interação socioestatal no arranjo de implementação desta iniciativa em três eixos: nos resultados institucionais da secretaria; na construção de identidade e trajetória biográfica dos sujeitos jovens; e nos valores e visões de mundo compartilhados pela dinâmica do programa. A pesquisa registra a legislação, inspirações e pressupostos metodológicos que foram valorizados na expansão deste para o conjunto na secretaria a partir de 2013, além de trazer vozes de como agentes públicos da burocracia estatal, das organizações da sociedade civil conveniadas com o poder público e dos próprios jovens sujeitos-beneficiários do programa viveram e significaram esta experiência, em meio ao contexto de mudanças de narrativas e repertórios em curso. Os resultados procuram demonstrar em que medida e a partir de quais características e processos o programa redefine papéis na interação entre sociedade e Estado para a realização das ações públicas em formato de co-implementação, que valoriza a dimensão do "fazer junto" ao invés do "fazer para". A contribuição encontra elementos do debate sobre ativismo institucional em políticas públicas no arranjo do programa que trazem a reflexão a reconfiguração da institucionalização de demandas a partir de agentes da sociedade civil em rede, não necessariamente organizados em movimentos sociais.

O presente trabalho buscou analisar  como se deu a adaptação do município de São Paulo ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei nº 13.019/2014. O foco da pesquisa foi estudar como a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social se adequou ao MROSC: quais as capacidades institucionais necessárias para o processo de contratação de Organizações prestadoras de serviço, como esse marco alterou a gestão da política pública e os novos fluxos de processos para contratação das Organizações implementadoras. Os subsídios para esta investigação vieram da literatura disponível no campo da implementação de políticas públicas, principalmente, sob a perspectiva das capacidades estatais, além de terem sido realizadas entrevistas semiestruturada com gestores e gestoras de parcerias, assessoria técnica da Secretaria e análise de documentos oficiais. 

A partir dos anos 1990 houve uma difusão de cotas de gênero na América Latina com o objetivo aumentar a representação feminina, dado que, em todos os países observava-se um quadro de ausência de mulheres nos congressos. Ainda hoje, as mulheres ocupam somente 30,6% dessas câmaras legislativas, e esse dado denota a persistência da desigualdade e distorção da representação, em que as mulheres são sistematicamente sub-representadas politicamente. Diante disso, este estudo buscou analisar os fatores explicativos para a sub-representação das mulheres nas câmaras legislativas latino-americanas a partir da análise dos fatores associados à eficácia das leis de cotas de gênero e das leis de paridade - adotadas a partir da década de 1990. A hipótese de pesquisa é que a proporção de candidatas incluídas nas listas e a ordem de alternância são o principal fator interveniente para aumentar a representação feminina. Para testar essa hipótese, a pesquisa foi realizada em duas etapas inter-relacionadas. Primeiro realizamos uma revisão de literatura sobre os conceitos de representação política e medidas afirmativas para inclusão de mulheres na política, isto é, as legislações de cota de gênero e de paridade. Em seguida construímos um banco de dados composto por 136 eleições realizadas em 18 países da América Latina entre os anos 1990 e 2019.  Entre as variáveis incluídas no banco de dados estão: a proporção de cadeiras ocupadas por mulheres nas câmaras legislativas, a proporção de candidatas que deve estar incluída nas listas dos partidos de acordo com a lei em vigor; uma variável binária indicando que a lei de cota determina uma ordem de alternância entre homens e mulheres nas listas; o tipo de lista e o número de anos que se passaram desde a primeira eleição com a cota em vigor. Estimamos os dados pela técnica de regressão linear múltipla com interação entre as variáveis citadas e a inclusão de efeitos fixos. Dentre os principais resultados da análise, descobrimos que a ordem de alternância entre homens e mulheres nas listas desempenha um papel crucial para melhorar a eficácia das cotas de gênero e das leis de paridade. Distinto do que é comumente indicado na literatura, os resultados também demonstram que a alternância é empiricamente mais importante do que o sistema eleitoral, o tipo de lista e a magnitude do distrito. Esta pesquisa, portanto, contribui com a compreensão da eficácia das cotas de gênero e dos mandatos de posição nos legislativos latino-americanos.

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Aguardando entrega da versão final.

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