JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS. CONFLITOS
RELACIONADOS AO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS E A GESTÃO
ORÇAMENTÁRIA: LIMITES E POSSIBILIDADES.
A pesquisa tem por objeto apresentar uma discussão a respeito dos conflitos
relacionados ao cumprimento de decisões judiciais decorrentes da judicialização de
politicas públicas sociais e as questões relacionadas à gestão do orçamento público.
A questão que aqui se coloca é analisada a partir de uma abordagem inicial a
respeito de aspectos relevantes relacionados às Políticas Públicas Sociais no Brasil e a
possibilidade do controle, acesso e implementação das políticas públicas pela via judicial,
observando quais os instrumentos e os limites do exercício desse controle.
Antes, contudo, o trabalho apresenta um panorama das Políticas Sociais no Brasil
a partir do advento da Constituição Federal de 1988, e o desenho constitucional
estabelecido na perspectiva do exercício dos direitos sociais, para em um segundo
momento, observar as relações existentes entre a Judiciliazação e a Gestão Orçamentária,
e por fim, apresentar estudos de casos a partir de decisões judiciais a demonstrar os
diversos conflitos relacionados ao cumprimento das decisões e a obediência quanto aos
instrumentos de planejamento orçamentário.