PPGPPU PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC Phone: Not available http://propg.ufabc.edu.br/ppgppu

Banca de QUALIFICAÇÃO: FERNANDA COSTA BARRETO

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : FERNANDA COSTA BARRETO
DATA : 14/12/2021
HORA: 15:00
LOCAL: Remoto
TÍTULO:

Adolescents in Conflict with the Law: Analysis of Public Policies in Brazil in the Light of ECA's 30 Years


PÁGINAS: 50
GRANDE ÁREA: Ciências Humanas
ÁREA: Ciência Política
SUBÁREA: Políticas Públicas
RESUMO:

Law 8.069, of July 13, 1990, which provides for the Statute of Children and Adolescents (ECA), completed, in 2020, thirty years of enactment. The law, known as one of the most advanced in the world in guaranteeing the rights of children and adolescents, has rights such as life, health, freedom, dignity, etc. and also guarantees procedural differences for adolescents who commit an infraction (conduct described as a crime or misdemeanor).
In this sense, this research aims to analyze the public policies for adolescent offenders carried out by the Federal Executive, under the prism of guaranteeing the rights of adolescents (aged 12 to 18), through the analysis of norms and programs aimed at adolescents in the last few years. 30 years.


MEMBROS DA BANCA:
Presidente - Interno ao Programa - 2187287 - SALOMAO BARROS XIMENES
Membro Titular - Examinador(a) Interno ao Programa - 1493200 - CAROLINA GABAS STUCHI
Membro Titular - Examinador(a) Externo à Instituição - Mariana Chies Santiago Santos
Membro Suplente - Examinador(a) Interno ao Programa - 1760989 - VITOR EMANUEL MARCHETTI FERRAZ JUNIOR
Membro Suplente - Examinador(a) Externo ao Programa - 2139326 - FERNANDO LUIZ CASSIO SILVA
Notícia cadastrada em: 07/12/2021 12:14
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