O Ministério Público e a judicialização da saúde: adaptações institucionais e efeitos nas políticas públicas
Este projeto propõe desenvolver análise para compreensão dos efeitos institucionais da judicialização da saúde sobre o Ministério Público (MP) e os efeitos da atuação dessa instituição no fenômeno da judicialização. Somado a isso, buscamos compreender o uso das ações civis públicas pelo MP para a garantia de direitos individuais. Para tanto, realizaremos estudo de caso, tendo como unidade de análise o Estado de São Paulo. O estudo se dividirá em duas etapas: na primeira buscaremos compreender o perfil das ações civis públicas a partir do banco de dados nacionais resultante de uma pesquisa realizada pelo CNJ em 2018. Posteriormente, realizaremos diagnóstico acerca da estrutura institucional do Ministério Público no estado de São Paulo, de forma a mapear as estruturas especializadas no MP para atuação na área da saúde: além de inovações institucionais que estejam voltadas para lidar com direitos difusos e coletivos (como a criação de promotorias especializadas, grupos de trabalho temáticos etc.), as estratégias extrajudiciais voltadas para a defesa do direito à saúde, sejam elas os Termos de Ajustamento de Conduta ou inquérito civil.