Políticas Públicas Educacionais no Estado Angolano: um estudo a partir das Leis de Bases do Sistema Educacional e o sua interação com o direito à educação
O sistema educacional angolano tem enfrentado desafios significativos, resultado das
décadas de conflitos armados e instabilidade política. Desde 1978 até 2016, o governo
angolano implementou uma série de reformas educacionais com o intuito de melhorar a
situação da educação no país. Como por exemplo a Lei de Bases do Sistema Educacional
promulgada em 2001 e atualizadas em 2016, visando estabelecer um quadro legal e
institucional para o setor educacional. Este estudo foca nas políticas públicas educacionais
implementadas no Estado Angolano, isto é, Leis de Bases do Sistema Educacional e seu
impacto no direito à educação. O objetivo principal é examinar como essas políticas têm
influenciado o acesso, a equidade, e o direito à educação no país. O estudo utiliza uma
abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise documental. Através dessa
análise, identificou-se que as políticas públicas educacionais angolanas no seu formato
normativo têm buscado promover o acesso universal à educação, aprimorar a qualidade do
ensino e reduzir as desigualdades educacionais. Assim, a partir desta pesquisa, pretende-se
responder a questão de partida colocada e chegar nos resultado com base nas analise quanto
ao impacto no direito a educação no ponto de vista prático e exequível dessas Leis.