PPGPPU PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC Telefone/Ramal: Não informado http://propg.ufabc.edu.br/ppgppu

Banca de DEFESA: NAYARA CHIOMA COGHI UZOUKWU

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : NAYARA CHIOMA COGHI UZOUKWU
DATA : 16/12/2022
HORA: 14:30
LOCAL: virtual via RNP
TÍTULO:

Instituições Judiciais e Direitos Humanos: O impacto da reforma do Poder Judiciário (2004) na formação da agenda sobre enfrentamento à violação de direitos humanos no sistema prisional.



PÁGINAS: 130
RESUMO:

A proposta da pesquisa é apresentar as alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45/2004, a chamada Reforma do Judiciário, na agenda do Poder Judiciário no que tange ao enfrentamento às históricas violações de direitos humanos inscritas no sistema prisional brasileiro. O trabalho está inserido nas teorias que se dedicam a compreender a relação entre as instituições judiciais e as políticas públicas, neste caso, apresentando o cenário do funcionamento do Poder Judiciário a partir de sua reforma institucional e como isso impactou a agenda prisional. Outros parâmetros que norteiam o trabalho são os marcadores sociais nos
quais está inserida a lógica de encarceramento e seletividade penal, sendo aqui principalmente considerado o racismo institucional. Para tanto, foi realizada uma análise sobre o processo legislativo que culminou com a proposta de emenda constitucional nº 45/2004, que reformou o Judiciário, bem como nas alterações que foram implementadas a partir desta, no que tange à agenda de enfrentamento à violação de direitos e garantias no
sistema prisional. Assim, objetiva-se analisar a formação de agenda no Poder Judiciário acerca da política de enfrentamento às violações dentro do cárcere, abordando para tanto possíveis propostas para mitigar as violações de direitos humanos. Parte-se da hipótese de sustentação de que a política de encarceramento está diretamente relacionada ao racismo institucional, não sendo um elemento tangencial, mas sim centralizador e determinante e, partir desse fenômeno, ao tratar de violação de direitos humanos, temos um outro elemento a
ser considerado como fundamental para a manutenção ou alteração do cenário de violações de direitos humanos e cárcere que é a questão da seletividade penal e do abandono social daqueles que cumprem pena dentro do sistema prisional. A análise se dará internamente ao Poder Judiciário, considerando as mudanças na estrutura organizacional judicial e nos órgãos e políticas públicas oriundos dessa Reforma, com ênfase no Conselho Nacional de Justiça e os seus programas voltados à situação prisional que visam a efetividade dos direitos
fundamentais. Importa demonstrar qual é o papel do Judiciário diante da política de encarceramento, considerando para tanto a violação de direitos humanos oriunda dessa política e o papel de zelador da Constituição Federal e seus preceitos, que é próprio do Poder Judiciário. Para tanto, procura-se responder às seguintes perguntas: 1-) Qual interesse está colocado internamente no Poder Judiciário na pauta acerca da política de encarceramento; 2-) Como se dá a participação do Poder Judiciário nessa pauta a partir da declaração do estado de coisas inconstitucional (ADP 347 de 2015) do sistema prisional? 3-) Diante das alterações propostas pela Reforma do Poder Judiciário, que tipo de mudanças e programas surgem, a fim de ofer ecer resposta ao cenário de violações de direitos humanos que se origina da política de encarceramento? Realizou-se para tanto pesquisa documental e bibliográfica sobre o contexto anterior, contemporâneo e pós reforma do Judiciário, assim como considera-se o contexto institucional de discussão acerca das violações de direitos humanos em razão do encarceramento. Como conclusão há indicativo de que diante do respaldo legal, há medidas que já poderiam, antes mesmo da Reforma, ser aplicadas para mitigar o cenário de violação de direitos. Contudo, o surgimento do Conselho Nacional de Justiça e de mecanismos da Justiça Criminal alteram a dinâmica institucional do Poder Judiciário de atuação frente à questão do encarceramento e da violação de direitos humanos, com a proposição de programas e o envolvimento dos três poderes na questão. 


MEMBROS DA BANCA:
Presidente - Interno ao Programa - 1493200 - CAROLINA GABAS STUCHI
Membro Titular - Examinador(a) Interno ao Programa - 1760989 - VITOR EMANUEL MARCHETTI FERRAZ JUNIOR
Membro Titular - Examinador(a) Externo ao Programa - 2222046 - ALESSANDRA TEIXEIRA
Membro Suplente - Examinador(a) Interno ao Programa - 2187287 - SALOMAO BARROS XIMENES
Membro Suplente - Examinador(a) Externo ao Programa - 1533353 - REGIMEIRE OLIVEIRA MACIEL
Notícia cadastrada em: 29/11/2022 17:47
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