A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO: uma análise das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da Lei nº 14.026/2020 e seus efeitos para a política pública
Esta dissertação analisa a judicialização da política pública de saneamento básico no Estado de São Paulo a partir dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo após a entrada em vigor da Lei nº 14.026/2020, conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento Básico. A pesquisa parte da seguinte pergunta: os acórdãos do TJSP impactaram diretamente a política pública de saneamento básico e, em caso afirmativo, de que maneira? Para respondê-la, realizou-se pesquisa qualitativa, exploratória e documental, com levantamento de acórdãos no sistema de Consulta Completa de Jurisprudência do TJSP, utilizando como filtros a expressão “saneamento básico”, o assunto “Água e/ou Esgoto” e o recorte temporal de 2021 a 2025. Do universo inicial de 221 acórdãos, foram selecionadas 47 decisões de mérito e, posteriormente, 24 acórdãos coletivos ou plurissubjetivos para composição do corpus focal. Esses acórdãos foram classificados em dois grupos analíticos: Grupo obrigação de fazer/implementação, voltado à prestação material do serviço, e Grupo LEI/governança, relacionado a normas, tarifas, contratos, competências, regionalização e desestatização. A análise qualitativa aprofundou seis casos de obrigação de fazer/implementação — Buri, Peruíbe/Arpoador, Conchas, São José do Rio Pardo, Guarujá e Jaboticabal — e o caso Guarulhos, representativo da judicialização da governança. Os resultados indicam que os acórdãos impactam a política pública de saneamento de maneira heterogênea, produzindo efeitos jurídico-decisórios, efeitos projetados e, em determinados casos, efeitos rastreáveis por documentação complementar. Conclui-se que o Judiciário não substitui a política pública, mas pode alterar suas condições de implementação, responsabilização, monitoramento e governança.