SIGAA - Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas

Resumo do Componente Curricular

Dados Gerais do Componente Curricular
Tipo do Componente Curricular:	DISCIPLINA
Tipo de Disciplina:	REGULAR
Forma de Participação:	DISCIPLINA REGULAR
Unidade Responsável:	PÓS-GRADUAÇÃO EM PLANEJAMENTO E GESTÃO DO TERRITÓRIO (11.01.06.45)
Código:	PGT-029E
Nome:	TÓPICOS ESPECIAIS EM ESTADO, POLÍTICAS E INSTRUMENTOS DE PGT: INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL PARA O PGT
Carga Horária Teórica:	36 h.
Carga Horária Prática:	0 h.
Carga Horária Estudo Individual:	72 h.
Carga Horária Dedicada do Docente:	0 h.
Carga Horária Total:	108 h.
Pré-Requisitos:
Co-Requisitos:
Equivalências:
Excluir da Avaliação Institucional:	Não
Matriculável On-Line:	Sim
Horário Flexível da Turma:	Não
Horário Flexível do Docente:	Sim
Obrigatoriedade de Nota Final:	Sim
Pode Criar Turma Sem Solicitação:	Não
Necessita de Orientador:	Não
Exige Horário:	Sim
Permite CH Compartilhada:	Não
Permite Múltiplas Aprovações:	Não
Quantidade de Avaliações:	3
Ementa/Descrição:	Aspectos históricos da institucionalidade e dos instrumentos jurídicos de política urbana e ambiental. Sistema Jurídico Urbanístico e Ambiental. Princípios Jurídicos do Direito Urbanístico e Ambiental. Exercício de Competências Constitucionais Urbanísticas e Ambientais. Fontes do Direito Urbanístico e Ambiental. Conselho Nacional do Meio Ambiente e Conselho das Cidades e suas Resoluções. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Licenciamento Ambiental e Participação Popular). Instrumentos da Política Urbana: Breve Visão do Estatuto da Cidade. Sistema Nacional de Planejamento Urbano. Plano Diretor. Gestão Democrática das Cidades. Análise crítica sobre a implementação dos Instrumentos Jurídicos de Política Urbana e Ambiental na Gestão e Planejamento do Território.
Referências:	[1] SARLET, Ingo Wolfgang Sarlet e Fensteirseifer, Tiago. Curso de Direito Ambiental. 4 edição. Rio de Janeiro: Forense, 2023. [2] LIBÓRIO, Daniela Campos (coord). Direito Urbanístico: fontes do direito urbanístico e direito à cidade/ Belo Horizonte: Editora Fórum, 2020. [3] VIEIRA, Bruno Soeiro (coord). Instrumentos Jurídicos e sua (In) Efetividade - Vol III. Londrina: Editora Thoth, 2024. [4] BARROSO, Luís Roberto. Inteligência artificial, plataformas digitais e democracia: direito e tecnologia no mundo atual/ Belo Horizonte: Editora Fórum, 2024. [5] GOMES, Ana Maria Isar dos Santos. Direito Urbanístico: uma análise crítica da produção doutrinária nacional/ Ana Maria Isar dos Santos Gomes. Belo Horizonte: Editora PUC Minas, 2022. [6] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Urbanístico Brasileiro. 8° edição. São Paulo: Editora Malheiros, 2018.

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