Profissionalização e Socioeducação: o trabalho como critério de encerramento da medida socioeducativa em meio aberto.
A presente pesquisa buscará realizar um estudo a partir da percepção de trabalhadores da Proteção Especial da Política de Assistência Social sobre o não reconhecimento do trabalho informal de adolescentes em cumprimento de Liberdade Assistida como critério para encerramento da medida, pelo Judiciário. Debaterá, assim, o conteúdo do direito à profissionalização e inserção no mercado de trabalho, previsto no artigo 119, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como, ainda, os parâmetros legais que envolvem a necessidade de profissionalização em detrimento do caráter eminentemente socioeducativo de repreensão da conduta que marca o contexto da medida, a partir da percepção de profissionais que atuam no Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.