As parcerias entre o setor público e as Organizações da Sociedade Civil para suprir a demanda na educação infantil: um estudo de caso nos municípios de Santos e Jundiaí
Este trabalho tem por objetivo analisar como a implementação da Lei nº 13.019/2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), e sua implementação em dois municípios de São Paulo: Santos e Jundiaí, no processo de contratação das Organizações da Sociedade Civil (OSC) que atuam na educação infantil. Dada a obrigatoriedade constitucional de universalizar a educação infantil e a incumbência dos municípios de assegurar sua provisão, os municípios podem optar por esse modelo para cumprir essa obrigação. Este trabalho analisa o processo de celebração desses contratos e as alterações promovidas com a implementação do MROSC.